Aumento de impostos em Hong Kong

O Governo de Hong Kong efectuou uma consulta no passado dia 17 de Dezembro, para auscultar o público sobre o orçamento de 2024-25. Em relação à possibilidade de vir a haver um aumento de impostos, as opiniões dividem-se entre os que são a favor e os que são contra esta medida.

Poucos serão os que ficam contentes por ficarem a saber que o Governo vai aumentar os impostos e poucos também que tenham vontade de os pagar. Mas porque é que desta vez houve uma reacção inesperada com várias pessoas a apoiarem o aumento de impostos? O principal motivo para isso acontecer é o déficit de 177,7 mil milhões do Governo de Hong Kong que tem nas reservas fiscais apenas 675 mil milhões. O ano passado, as despesas do Governo atingiram os 761 mil milhões. Com base nestes números, as actuais reservas fiscais não são suficientes para suportar os custos operacionais deste ano do Executivo. Simplificando, se as receitas não aumentarem, as reservas fiscais acabam dentro de um ano.

Esta situação financeira não é aceitável. Quer se trate de uma família ou de uma empresa, se as receitas não são suficientes para cobrir as despesas, significa que existe um problema financeiro. Em circunstâncias normais, o funcionamento fica comprometido. Se existirem circunstâncias excepcionais, tais como uma epidemia que ainda não passou completamente, o problema agrava-se.

Anteriormente, Hong Kong tinha reservas excedentárias na ordem dos biliões. No entanto, à medida que a população envelhece, as despesas da segurança social aumentam de dia para dia, para não falar dos enormes gastos decorrentes da pandemia. Para resolver esta situação é necessário que haja entrada de dinheiro. As receitas base do Governo de Hong Kong, como os impostos sobre rendimento comercial, os impostos sobre salários, os impostos de selo, etc., não são suficientes para cobrir estas despesas. A maior fatia das receitas do Governo vem da venda de propriedades. Contudo, os quatro anos de epidemia afectaram profundamente a economia e as receitas sobre a venda de propriedades baixaram significativamente. Existem mesmo casos em que as propriedades não se conseguem vender. Com receitas inferiores às despesas, as reservas fiscais vão diminuindo.

O aumento de impostos pode resolver estes problemas. O sistema fiscal de Hong Kong sempre foi mundialmente famoso por ser simples e por aplicar impostos com taxas baixas. Este sistema atraiu muitas empresas estrangeiras para Hong Kong e o Governo sempre se esforçou para manter esta reputação. O aumento de impostos vai complicar todo o sistema fiscal e por isso até agora o Executivo ainda não fez alterações a este nível, mas isso não quer dizer que não as venha a fazer.

Há muito que o Governo de Hong Kong tem consciência da diminuição progressiva das reservas fiscais. Por isso, nos últimos três anos, foram tomadas várias medidas para aumentar as receitas. Por exemplo, o Hong Kong Jockey Club vai ter de pagar mais 2,4 mil milhões anuais, durante cinco anos, pelas apostas de futebol. O Governo também criou uma isenção fiscal sobre o pagamento de rendas. Os inquilinos podem ter benefícios fiscais, se os proprietários pagarem os impostos sobre os alugueres. No passado, o imposto de selo sobre a compra e venda de acções tinha vindo a aumentar progressivamente, tendo-se tornado o segundo mais caro do mundo. Só recentemente é que foi reduzido. Tudo isto aumentou as receitas do Governo de Hong Kong.

As medidas acima mencionadas só puderam aumentar as receitas até um certo ponto, mas não resolveram completamente o problema do déficit fiscal. Sem um aumento significativo das receitas provenientes dos impostos, o Governo de Hong Kong pode ter dificuldade de continuar a operar. Além disso, o envelhecimento da população aumentou as despesas de saúde e o valor das pensões. Estes problemas só são resolvidos com uma injecção de dinheiro e será aos impostos que esse dinheiro se pode ir buscar. É por este motivo que grande parte da sociedade de Hong Kong apoia o aumento de impostos. Existe um velho ditado chinês que diz, ‘Uma mulher inteligente tem dificuldade em cozinhar sem arroz’, o que é bem verdade.

Macau, do outro lado do mar, tem uma situação completamente diferente. Nesta cidade ninguém pede aumento de impostos porque não existe necessidade, os impostos pagos pela indústria do jogo, a maior de Macau, são suficientes para manter as contas do Governo equilibradas. Naturalmente, a questão do aumento de impostos não se coloca em Macau. Com este modelo os outros sectores económicos podem pagar impostos muito baixos, o que é uma vantagem e por isso ninguém se preocupa com este assunto.

Existem sempre duas formas de aumentar as receitas. A primeira é o aumento das taxas e a segunda a criação de novos impostos. É mais eficaz aumentar as taxas dos impostos já existentes que são os mais estáveis. Os impostos sobre rendimentos comerciais e sobre salários são relativamente estáveis em Hong Kong. A subida das taxas destes dois impostos pode aumentar as receitas do Governo. No entanto, o Executivo declarou que não tem pressa de mexer nestes impostos e claro que não tem pressa porque ninguém gosta de ouvir falar em aumento de impostos.

Na segunda forma, a criação de novos impostos, as taxas dos impostos existentes não sobem, mas surgem outros para aumentar as receitas governamentais. Um exemplo disso é o ‘land departure tax’ (imposto sobre saídas por terra) que foi proposto por algumas pessoas em Hong Kong. Como muitos residentes de Hong Kong gostam de fazer compras na China continental, a cobrança de um imposto sobre as saídas por terra pode reduzir o fluxo de pessoas que vai gastar dinheiro fora da cidade e simultaneamente serviria para aumentar as receitas do Governo, matando assim dois coelhos com uma só cajadada. Claro que a implementação deste imposto levantaria muitos problemas. Por exemplo, não seria compatível com a integração de Hong Kong na Área da Grande Baía. Além disso, seria extremamente injusto impor esta taxa a pessoas que vivem na China continental e que trabalham em Hong Kong.

O Governo de Hong Kong enfrenta um dilema em relação à subida de impostos. Sem o aumento das taxas, a situação financeira ficará instável e a sua notação de crédito diminuirá, o que afectará directamente o estatuto de Hong Kong como centro financeiro internacional. Vai haver descontentamento social quando os impostos forem aumentados, e os que forem afectados terão sempre diversas razões para se oporem aos aumentos. Posso apenas dizer que o Governo de Hong Kong vai viver tempos difíceis.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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