RAEM, 24 anos | “Cultura política” actual é herança portuguesa

Vitalino Canas, ex-chefe de gabinete de Rocha Vieira, defende que a actual cultura política existente na RAEM, de obtenção de consensos e consultas informais, é uma herança da administração portuguesa. O deputado José Pereira Coutinho destaca a estabilidade social. Ambos são oradores no “Seminário dos 30 Anos da Lei Básica da RAEM”, que decorre hoje no CCCM, em Lisboa

Vitalino Canas, deputado à Assembleia da República portuguesa e ex-chefe de gabinete e assessor jurídico de vários Governadores de Macau, defende que a actual cultura política na RAEM é uma herança deixada pelos portugueses.

“Saliento um certo estilo de cultura política [que ficou]. A administração portuguesa tinha muitos mecanismos [de governação], na relação entre os titulares dos principais cargos com a comunidade, e que não resultavam apenas do Estatuto Orgânico de Macau (EOM).”

Havia, assim, “uma forma de consensualização, com consultas informais a personalidades sem cargos políticos”, e que persistiu depois de 20 de Dezembro de 1999. “A ideia de obter um consenso mais alargado, que vai além do que está directamente consagrado na Lei Básica, e que estava antes no EOM, foi algo que ficou da Administração portuguesa”, frisou ao HM.

Vitalino Canas é um dos oradores da conferência que decorre hoje no Centro Científico e Cultural de Macau, intitulada “Seminário dos 30 Anos da Lei Básica da RAEM”, precisamente no dia em que a RAEM celebra 24 anos de existência, depois da administração portuguesa ter passado para a China a 20 de Dezembro de 1999.

Vitalino Canas destaca um cenário de “continuidade” por se ter mantido a figura do Chefe do Executivo, semelhante, em muitos aspectos, ao Governador, ou dos secretários, cargos similares aos dos antigos secretários-adjuntos.

Quanto à composição da Assembleia Legislativa (AL), manteve-se o sistema tripartido consagrado no EOM, com deputados nomeados e eleitos pela via directa e indirecta. Vitalino Canas aponta, contudo, que, na era RAEM, “o peso dos deputados nomeados é menor do que os deputados nomeados pelo Governador”.

“Não é um sistema democrático pleno, mas houve uma ligeira evolução”, além de que aumentou o número de deputados, o que, na prática, significa que há um deputado por cerca de 22 mil habitantes. “É uma percentagem relativamente adequada e que corresponde à que existe em Portugal actualmente”, disse o também advogado, ligado ao Partido Socialista.

Vinte e quatro anos depois, a RAEM “está na fase do reinício de uma reflexão” tendo em conta a crise gerada pela pandemia, tendo “questões económicas que estão a ser ultrapassadas e de inserção na região em que se encontra”.

A palestra de hoje no CCCM visa também, para Vitalino Canas, “encorajar os que têm responsabilidades, como as autoridades de Macau e da República Popular da China, para que se mantenha a manutenção do estilo de vida consagrado na Declaração Conjunta e demais procedimentos”.

Tudo em paz

O deputado José Pereira Coutinho será outro dos oradores, abordando o actual funcionamento da AL. “Até 2049 teremos em vigor a Lei Básica, tratando-se de um diploma fundamental para marcar a diferença entre o sistema capitalista de Macau e socialista do continente”, disse ao HM.

Coutinho destaca que, 24 anos depois, a RAEM é hoje das regiões mais seguras da Ásia. “A primeira grande conquista da RAEM, 24 anos após a sua fundação, é o facto de os habitantes poderem viver em paz e com estabilidade social. Trata-se de dois factores muito importantes num mundo cada vez mais conflituoso, com a guerra na Ucrânia e o conflito no Médio Oriente. As pessoas hoje vivem em paz, não obstante a multiplicidade de culturas e etnias. Não há, de uma forma geral, pobreza radical, ou famílias que não têm casa para habitar”, frisou.

Uma vez que, no próximo ano, decorrem as eleições para o cargo de Chefe do Executivo, Pereira Coutinho diz haver “margem para melhoria da performance do Governo nas cinco tutelas”. “Seria bom refrescar algumas secretarias após três anos de pandemia e introduzir pessoas [na Administração] com mais vontade e capacidade de resposta aos desafios com os quais nos vamos deparar.”

Sobre o facto de os deputados da AL terem menos iniciativa legislativa, uma vez que a grande maioria das propostas de lei é apresentada pelo Executivo, Coutinho diz ser “o campeão na apresentação dos projectos de lei” embora saiba que, “à partida, são chumbados, não pela ausência de necessidade [da legislação], mas porque cria, junto dos outros deputados, alguma inveja por eles não apresentarem [projectos] e nós sim”.

“Desde que este Chefe do Executivo assumiu funções que não vejo necessidade de apresentar projectos de lei porque não falta trabalho”, adiantou. Todos os projectos de lei apresentados por Coutinho versaram sobre a lei sindical, entretanto apresentada pelo Governo e em discussão na 2.ª comissão permanente da AL. “Trata-se de uma legislação amputada porque não tem a negociação colectiva. Vamos ver no que pode resultar e esperamos que comece a dar efeitos, mas não sabemos de que forma”, concluiu.

Apesar das alterações à lei eleitoral e à ausência de candidatos que não sejam considerados patriotas, Pereira Coutinho diz que o hemiciclo “está no bom caminho”. “Continuo a fazer o meu trabalho e nunca houve nenhuma pressão. Vamos ter novas eleições e somos cada vez mais solicitados pela sociedade, o nosso gabinete não tem mãos a medir.”

O seminário de hoje conta ainda com participações de Fernando Loureiro Bastos, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que aborda o tema “Macau e o Direito do Mar”, ou Lai Kuan Ju, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, que vai falar da “Educação sistemática em matéria de Constituição e Lei Básica em Macau nos últimos 10 anos”. Luís Weng Kuok Wong, docente da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, fala ainda da “Região Administrativa Semi Especial: uma análise constitucional da Zona de Cooperação de Hengqin”.