Grande Plano MancheteIAM | Organismo não satisfaz “necessidades colectivas da população” Andreia Sofia Silva - 4 Dez 2023 João Faria, académico, defende que o Instituto para os Assuntos Municipais não satisfaz “as necessidades colectivas da população”, pois é “um órgão meramente consultivo e sem poder de representação eleitoral”. Na sua tese de mestrado, traça um olhar sobre a história de uma “câmara municipal atípica” determinante para os meios político, administrativo, económico e social de Macau João Faria, académico com um mestrado em Administração Pública pelo Instituto Politécnico de Leiria, defende que o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) não representa plenamente a população por se tratar de um órgão meramente consultivo. Na sua tese de mestrado, intitulada “Das dinâmicas do Leal Senado aos órgãos municipais sem poder político em Macau”, o autor afirma que “não tendemos a crer que a criação do IAM possa corresponder e satisfazer as necessidades colectivas da população, uma vez que é um órgão meramente consultivo e sem poder de representação eleitoral por sufrágio directo ou indirecto”. Além disso, conclui-se que “é comprometedor o facto de a nomeação dos membros do IAM ser realizada pelo Chefe do Executivo, para mais sabendo que dois dos membros do órgão municipal sem poder político pertencem à comissão que elege o Chefe do Executivo de Macau”. Ao HM, João Faria considera que “efectivamente houve um retrocesso” quando, no período da transição, em 1999, Macau deixou de ter órgãos municipais sem poder político. “Deixou-se de ter um município para termos um instituto público”, apontando ainda que poucas ou nenhumas mudanças houve entre o antigo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e o actual IAM, mudança que ocorreu em 2018. “Em grosso modo as competências são as mesmas. Continua a existir um instituto público como órgão municipal sem poder político. Continuam a existir membros dos órgãos municipais nomeados pelo Chefe do Executivo, no conselho de administração e no conselho consultivo. Antes tínhamos também, no IACM, órgãos nomeados. A própria designação também é semelhante, só muda a palavra. A grande diferença entre o IACM e o IAM é a possibilidade de ter dois representantes escolhidos pelos conselhos consultivo e de administração para a nomeação do Chefe do Executivo”, declarou. No trabalho de João Faria lê-se ainda que “o facto de [existir] um órgão municipal sem poder político não impede a eleição dos seus membros por sufrágio directo ou indirecto”. Poder além do Governador Em termos históricos, o Leal Senado era “uma câmara municipal atípica, com imenso poder político”, sendo que, após 1999, Macau passou a ter “um órgão municipal atípico, mas apolítico”. O Leal Senado foi “uma câmara sui generis”, aponta o autor, fundamental para o panorama social, económico, político e administrativo do território e que sempre teve voz própria face às vontades da então metrópole e até do próprio Governador. A tese conclui que o Leal Senado foi “determinante para transformar Macau num interposto de relações luso-chinesas do ponto vista jurídico, político, administrativo, económico e social”. Já no século XVI, e enquanto Macau esteve sob alçada administrativa de Goa, na Índia, o território “enfrentava um pluralismo jurídico”, ao ser um território chinês com administração portuguesa e uma comunidade portuguesa muito ligada às áreas comercial, política e jurídica. Entre os anos de 1583 e 1585, o Leal Senado foi, segundo o académico, “o sustentáculo do poder político em Macau”, sendo que todos os assuntos políticos, jurídicos e administrativos “rodeavam sobretudo o Leal Senado a partir dos senadores, nomeados pelos senhores da terra”. Essencialmente, esta entidade “regulava a vida pública de Macau”, dispondo da figura do Procurador, que não existia em mais nenhuma câmara municipal em Portugal. Este teve um papel na questão das chapas sínicas e mantinha “contactos regulares com as autoridades de Cantão”, além de coordenar o pagamento do imposto intitulado “foro do chão”, “mais uma característica atípica” deste órgão. Mesmo a partir do momento em que Macau passa a dispor da figura do Governador, a partir de 1623, cabia ao Leal Senado comunicar com Goa. “O Leal Senado foi sempre a entidade que se interpôs [nesta ligação com Goa], contrariamente às restantes câmaras municipais, que não tinham o mesmo poder. É o Leal Senado que, nesta altura, quer uma independência para Macau [face a Goa]”, frisou João Faria. Luta contínua O Leal Senado ficou praticamente imune às reformas do Marquês de Pombal, já no século XVIII, pois “as providências régias de 1783 tiveram impacto para a redução dos poderes do Senado, apesar de nunca lograrem ser plenamente aplicadas”. Por sua vez, no período reformista do Governador Ferreira do Amaral, entre os anos de 1846 e 1849, data do assassinato do governante, o Leal Senado chegou a ter vereadores que contestavam muitas das medidas do Executivo. Neste período, as recomendações de Lisboa apontavam para a necessidade de instauração “de uma nova forma de soberania em Macau introduzindo-se profundas reformas político-administrativas”. Em 1849, Ferreira do Amaral dissolveu o Leal Senado e nomeou uma comissão municipal, que esteve sob alçada do Governador durante dois anos. No trabalho, lê-se que “na década 1850 o Leal Senado passou a ser composto por membros que contestaram a política do governador Ferreira do Amaral”, o que é sinónimo de que, após a sua morte, o organismo continuou “a não pretender remeter-se a meras funções municipais”. Na transição para o Liberalismo, o Leal Senado conseguiu “permanecer enquanto verdadeira âncora política e salvaguarda da autonomia da liberdade de Macau”, pois dois decretos-leis implementados em Portugal após a contra-revolta de 1823 não terão “produzido efeitos práticos significativos no sentido de tentar equiparar o Leal Senado a uma câmara municipal de matriz tipicamente portuguesa”. Na tese, refere-se que houve “esforços da elite local”, representada no organismo, para manter a génese mais autónoma do Leal Senado. Esta elite “sempre soube opor-se contra as alterações que colidissem com os seus próprios interesses, quer nos seus negócios quer na relação com as autoridades chinesas”. Acima de tudo, ao longo da sua história, o Leal Senado foi também palco de diversas batalhas políticas, fruto de múltiplos interesses. “Durante séculos existiu uma grande interferência entre o Governador e o Leal Senado. Na história de Macau há sempre duas batalhas políticas entre o Leal Senado e governadores. Durante grande parte da vivência do Leal Senado há batalhas políticas”, concluiu, ao HM, o autor.
