PolíticaAdministração | Gabinete de Dados Pessoais passa a Direcção Hoje Macau - 27 Nov 2023 O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) será transformado em Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (DSPDP), um serviço público que vai funcionar na dependência do Chefe do Executivo. O anúncio foi feito na sexta-feira, pelo Conselho do Executivo, que apresentou o novo regulamento administrativo de “Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais”. O actual gabinete existe desde 2007, tendo começado como “equipa de projecto”, que obrigava a que fosse prolongado frequentemente pelo Chefe do Executivo. No entanto, na sexta-feira foi anunciada uma alteração profunda, que vai dotar o futuro do DSPDP de poderes para “estudar, avaliar e propor as políticas e medidas globais do regime da protecção de dados pessoais”, assim como “atribuições exclusivas de fiscalização do cumprimento da Lei da Protecção de Dados Pessoais”. A DSPDP vai ter também como tarefas a emissão de “pareceres vinculativos” para a instalação de videovigilância nos espaços públicos, e a promoção da “sensibilização e educação dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais e à privacidade”. Uma vez que a reorganização será estabelecida através de regulamento administrativo, não há necessidade de ser votada pela Assembleia Legislativa. A DSPDP vai ser dirigida por um director, coadjuvado por um subdirector. O regulamento administrativo entra em vigor no início de Fevereiro.
