HK | Tribunal decide a favor de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo

O Tribunal de Última Instância de Hong Kong pronunciou-se ontem a favor das uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, mas rejeitou o recurso sobre o reconhecimento de um casamento homossexual no estrangeiro.

A decisão refere-se a um recurso do activista Jimmy Sham, actualmente detido, que iniciou uma batalha legal em 2018 para que Hong Kong reconheça o casamento de há 10 anos com o companheiro nos Estados Unidos.

O tribunal considerou que o Governo estava “a violar a sua obrigação (…) de reconhecer legalmente os casais do mesmo sexo”, de acordo com o acórdão, citado pela agência francesa AFP. No entanto, “rejeitou por unanimidade o recurso” relativamente ao casamento de Sham.

Mas o tribunal suspendeu a declaração por dois anos para dar tempo ao governo de definir um quadro legal sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, segundo o jornal local South China Morning Post.

A decisão era aguardada com expectativa pela comunidade LGBTQ+ local, que na última década obteve importantes vitórias em tribunal, incluindo a anulação de políticas governamentais discriminatórias em matéria de vistos, impostos e subsídios de habitação.

De acordo com um inquérito realizado no ano passado, 60 por cento dos habitantes de Hong Kong são a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo, contra 38 por cento há dez anos. A decisão a favor das uniões civis terá fortes implicações na vida da comunidade LGBTQ+ e na reputação do centro financeiro como um local inclusivo para viver e trabalhar, segundo a agência norte-americana AP.

Cada vez mais empresas internacionais presentes em Hong Kong estão a apoiar campanhas a favor da igualdade no casamento, argumentando que será mais fácil atrair talentos.

Lutas pela mudança

Actualmente, Hong Kong apenas reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo para determinados efeitos, como impostos, benefícios da função pública e vistos para dependentes. Sham, 36 anos, coordenou a Frente dos Direitos Humanos Civis, conhecida por ter organizado, durante anos, a marcha de protesto no aniversário da transferência de soberania de Hong Kong para a China, a 1 de Julho de 1997.

O grupo também organizou alguns dos maiores protestos políticos que agitaram Hong Kong em 2019, mas foi dissolvido em 2021, ao abrigo da lei de segurança nacional imposta por Pequim. Sham está detido desde 2021, sob a acusação de subversão para derrubar o governo, cuja pena máxima prevista é a prisão perpétua.

“A democracia nunca é uma dádiva dos céus. Tem de ser conquistada por muitos com uma vontade forte”, afirmou a 1 de Março de 2021, à porta do tribunal que confirmou a detenção sem direito a fiança. “Vamos manter-nos fortes e lutar pelo que queremos”, acrescentou na altura, citado pela televisão britânica BBC.