Comentários sobre o orçamento de Hong Kong para 2023

A semana passada, o Secretário das Finanças de Hong Kong anunciou o orçamento para 2023-24, o primeiro desde que Lee Ka-chao, o Chefe do Executivo de Hong Kong, tomou posse. Existem muitas medidas que beneficiam os residentes de Hong Kong neste orçamento, comummente conhecidas como “rebuçados”, incluindo os há muito esperados 5.000 HK dólares em vouchers de consumo.

Embora em comparação com o ano passado o montante dos vouchers tenha sido reduzido para metade, não deixa de ser uma boa notícia. Esta medida, em conjunto com as outras despesas do Executivo, produziu um défice fiscal de 140 mil milhões no orçamento de 2022-23.

Ao contrário dos orçamentos dos dois anos anteriores, este não traz consigo grandes aumentos de impostos. O mais significativo recai sobre o Jockey Club de Hong Kong que terá de suportar o “imposto adicional sobre apostas de futebol” por 5 anos, 2,4 mil milhões de dólares americanos por ano, num total de 12 mil milhões. O Jockey Club de Hong Kong já demonstrou a sua compreensão e está disposto a cooperar com o Governo de Hong Kong.
Em 2021, o orçamento aumentou o imposto de selo sobre as transacções de acções para 0,13 por cento, o que fez com que Hong Kong passasse a ser a segunda região onde este imposto é mais elevado, suplantada apenas pelo Reino Unido.

Em 2022, o orçamento propôs a criação de uma “dedução fiscal para arrendamento residencial”, vulgarmente conhecida como “subsídio de arrendamento”. Esta medida incentiva os inquilinos a declararem o valor que pagam pela renda de casa, pelo que o Governo passa a ter conhecimento do valor que o senhorio recebe. Quem recebe rendas tem de pagar impostos. Por conseguinte, o Governo de Hong Kong aumentou as receitas nesta área.

Entre 2020 e 2022, a economia foi muito afectada pela pandemia e o Governo de Hong Kong viu as suas despesas aumentarem significativamente devido às acções de prevenção e combate à Covid-19. É compreensível que o Governo de Hong Kong tenha actualmente um défice orçamental, que se espera não venha a durar muito. No período pós pandemia as despesas relacionadas com a sua prevenção e combate irão baixar e os gastos do Governo de Hong Kong irão gradualmente regressar aos níveis normais.

Por que razão devemos prestar especial atenção ao défice orçamental do Governo de Hong Kong? Por várias razões. Em primeiro lugar, em conformidade com o artigo 107.º da Lei Básica de Hong Kong, o Governo da cidade deve manter as contas equilibradas e os défices orçamentais não vão ao encontro desta disposição. Em segundo lugar, Hong Kong é um centro financeiro internacional e o défice orçamental afectará a creditação internacional do Governo de Hong Kong, afectando assim a confiança do público nas capacidades de gestão financeira do Executivo.

Em terceiro lugar, actualmente o Governo de Hong Kong está a promover activamente o desenvolvimento económico e o crescimento da região. “Lantau Tomorrow” e a “Northern Hong Kong Metropolitan Area” são exemplos típicos dessa vontade. O desenvolvimento destas áreas requer grandes investimentos. Embora o Governo de Hong Kong tenha repetidamente salientado que estes projectos não colocam pressão financeira na administração pública, o público em geral estará sempre mais atento a estas questões em caso de défice orçamental e o Governo de Hong Kong deve fornecer explicações mais pormenorizadas e claras à população.

A forma mais directa de resolver o défice orçamental é, naturalmente, aumentar os impostos. Os deputados do Conselho Legislativo de Hong Kong pediram ao Governo que os aumentasse, mas o secretário das Finanças recusou, salientando que não é o momento adequado para o fazer. Assinalou ainda que, de acordo com as estimativas do Executivo, é esperado que o défice acabe em 2027. Esta estimativa positiva e a recusa do secretário das Finanças de aumentar os impostos parecem ter feito a população sentir que o Governo da cidade está muito confiante na resolução do défice orçamental.

Quer se trate de um Governo, de uma organização, de uma empresa ou de uma pessoa individual, quando confrontados com problemas financeiros, todos precisam de ter poupanças suficientes para fazer face a necessidades inesperadas. Quando falamos de um Governo, essas poupanças são a sua “reserva fiscal”. Geralmente, as finanças do Governo são liquidadas todos os anos e é bom que exista uma reserva para pelo menos mais um ano. Ou seja, assumindo que não há rendimento durante um ano, o Governo ainda pode operar normalmente durante esse período.

Actualmente, o Governo de Hong Kong gasta cerca de 750 mil milhões por ano, por isso a sua reserva fiscal deveria ser de pelo menos esse montante. Além disso, Hong Kong é um centro financeiro internacional e os riscos financeiros em Hong Kong não são só internos, são também externos. Por exemplo, a turbulência financeira asiática em 1997 e o incidente do Lehman Brothers em 2008 não foram desencadeados em Hong Kong, mas a cidade foi profundamente afectada. Por conseguinte, o cálculo das reservas financeiras do Governo de Hong Kong deve ser feito tomando estes factores em consideração, portanto, mesmo que o Governo de Hong Kong tenha triliões em reservas fiscais, não é demais.

A avaliar pelas várias subidas de impostos em Hong Kong nos últimos três anos, o Governo de Hong Kong entende que para a gestão financeira, não é apenas necessário resolver o problema do défice orçamental, mas também é necessário manter reservas fiscais suficientes para fazer face a emergências de ordem vária. Houve diversos aumentos de impostos nos últimos três anos. Embora tenham sido pequenos aumentos com um impacto limitado no plano orçamental geral, mas, em qualquer caso, um aumento da receita fiscal é melhor do que aumento nenhum. E, mais importante ainda, durante a epidemia, de forma a evitar colocar mais pressão nos residentes, esta parece ter sido a única forma de lidar com as finanças.

A longo prazo, os recursos financeiros são indispensáveis para que o Governo de Hong Kong possa aplicar mais harmoniosamente as várias políticas e introduzir medidas mais eficazes. As subidas de impostos são uma forma eficaz de aumentar os recursos financeiros. Pelos orçamentos anteriores, podemos verificar que o Governo de Hong Kong está há muito ciente desta questão. Num futuro próximo, existirão mais pessoas em Hong Kong a pedir aumentos de impostos.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão do Instituto Politécnico de Macau
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