Lei do Jogo | Assinado parecer. Segurança Nacional pode implicar alterações futuras

Após a assinatura do parecer da 2.ª Comissão Permanente, a nova lei do jogo deve ser votada em plenário na terça-feira. Chan Chak Mo admitiu que a questão dos casinos-satélite foi “polémica” e a que motivou mais alterações e acredita que, apesar da pandemia, o actual contexto ligado à segurança nacional e ao controlo de capitais motivaria sempre mudanças legislativas no sector do jogo

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou ontem o parecer relativo à nova lei do jogo, podendo assim ser discutida e votada a partir da próxima terça-feira em sede de plenário. No entanto, o parecer, que não foi disponibilizado aos jornalistas, apenas ficará disponível para consulta durante o dia de hoje.

Em jeito de balanço, o presidente da Comissão, Chan Chak Mo, começou por elencar as alterações introduzidas na nova versão da proposta de lei, reforçando que estas vão ao encontro dos objectivos inicialmente propostos.

Nomeadamente, que, no máximo, só serão atribuídas seis licenças de jogo por um prazo não superior a 10 anos e que existe maior clarificação quanto às zonas, número de mesas e máquinas de jogo, enquadramento dos casinos-satélite, participação das concessionárias em bolsa e ao nível da fiscalização.

O deputado admitiu, contudo, que durante a discussão da proposta de lei “houve divergências”, relacionadas com a questão dos casinos- satélite, empoladas pela crise económica gerada pela pandemia, que levaram a alterações na versão final do diploma.

“Com a presença de deputados não membros, houve mais divergências. A questão mais polémica foi o tópico dos casinos- satélite, porque alguns deputados estavam preocupados se a lei iria ou não afectar a economia e provocar despedimentos. Houve várias preocupações que levaram o Governo a alterar muito [a proposta de lei]. Agora, os casinos-satélite não precisam de ser propriedade das concessionárias. Isto foi alterado. Houve feedback das alterações e foi bom”, assegurou.

Apesar das divergências, Chan Chak Mo acredita que a nova lei vai ser aprovada na especialidade pelos deputados da AL.

Escrito nas estrelas

Questionado sobre se o actual contexto foi determinante para se chegar ao resultado final do diploma, Chan Chak Mo não descartou a influência de outras questões como os “problemas ocorridos nas Salas VIP”, mas lembrou que, apesar da pandemia, existiria sempre ”a necessidade de fazer um novo concurso” e de precaver as questões relacionadas com a segurança nacional e o combate aos capitais ilícitos.

“Muitas das alterações estão relacionadas com a necessidade de fazer um novo concurso (…) mas creio que também terão a ver com os problemas ocorridos nas salas VIP. Tudo isto provocou alterações”, começou por explicar.

“Neste momento estamos a dar um grande peso à segurança nacional e é, por isso, que (…) mesmo sem pandemia seria sempre preciso fazer alterações. Claro que com a pandemia estamos a viver uma situação mais difícil”, acrescentou.

Sobre se a lei irá sofrer revisões nos próximos 10 anos, o deputado frisou que perante “uma pandemia e uma guerra na Europa”, apenas um “economista galardoado com um prémio Nobel poderá dar uma resposta”.

No entanto, Chan Chak Mo admite alterações futuras caso sejam detectadas “lacunas” em matérias como a segurança nacional.

“Perante o rumo das alterações, o essencial é olhar para futuro e, claro que se detectarmos alguma lacuna, por exemplo quanto à questão da segurança nacional, vamos ter que ponderar mais coisas. Temos de garantir a segurança nacional e a segurança da RAEM, também a nível financeiro e político e ainda, evitar lavagem de dinheiro”, rematou.