Código de conduta dos juízes

O Departamento Judicial de Hong Kong actualizou recentemente as directrizes que regulam o código de conduta dos magistrados.

Estas directrizes tinham sido promulgadas em 2004, há 18 anos, portanto. Com as mudanças que a sociedade de Hong Kong sofreu era inevitável efectuar uma actualização.

Zhang Ju-neng, Supremo Magistrado do Tribunal de Recurso Final de Hong Kong, salientou que a Lei Básica da cidade assegura a independência do poder judicial. Quando os juízes e o pessoal judicial estão a desempenhar as suas funções, para conquistarem a confiança da população, têm de observar os mais elevados padrões de conduta.

As directrizes do código de conduta foram revistas por cinco juízes de Hong Kong. Os conteúdos actualizados incluem referências feitas por magistrados durante a audição de casos, indicações sobre a relação com as redes sociais, observações sobre as actividades fora do tribunal e sobre a desclassificação de juízes.

As directrizes indicam que os juízes devem evitar comentários pessoais durante as audiências, sobretudo em casos mais controversos.

Em relação às redes sociais, é referido que os juízes não dominam bem este universo, o que pode dar uma sensação de separação entre a justiça e a sociedade em geral. Portanto, os juízes não devem revelar dados pessoais nestas redes, devem evitar comentar os casos que seguem, bem como comentar a lei. Devem ter muito cuidado quando adicionam alguém, quando aderem a um grupo, ou quando seguem alguma pessoa. No caso de virem a ser intimidados ou mal-tratados, são aconselhados a conter-se e a reportar de imediato às autoridades judiciais.

Devem também abster-se de falar sobre questões controversas se tiverem de discursar em conferências, ou de participar noutras actividades fora do tribunal. Se um juiz tiver de escrever um prefácio para um livro, deve antes certificar-se de que a obra tem a qualidade necessária.

De acordo com os precedentes relevantes dos últimos anos, as directrizes salientam que se os juízes se revelarem tendenciosos durante um julgamento, devem ser suspensos.

O trabalho do juiz é fulcral para que seja mantida a independência judicial. Em todos os processos, os juízes desempenham um papel fundamental. Como tal, o seu comportamento fora da sala de audiência é uma preocupação.

Se alguém perceber as preferências de um juiz, pode vir a interferir e a influenciar a sua decisão. Tendo isto em conta, o Departamento Judicial de Hong Kong emitiu e reviu as directrizes que regulamentam a conduta dos juízes fora dos tribunais, para as tornar mais eficazes. Os juízes não devem comentar questões nem casos controversos, porque esta atitude pode levar as pessoas a pensar que não são imparciais, nem justos e devem também evitar envolver-se em assuntos polémicos.

Esta revisão está centrada na relação dos juízes com as redes sociais. Isto porque muitas actividades criminosas também ocorrem nestas redes, bem como a intimidação de agentes da autoridade e de funcionários judiciais. Os juízes não dominam este universo e não percebem muito bem como funciona, o que pode conduzir a situações complicadas e em última análise à perda de confiança por parte da população. As directrizes que regulam a forma como os juízes usam as redes sociais ajudam-nos a acompanhar os tempos que correm.

Esta revisão debruçou-se detalhadamente sobre a forma como os magistrados devem lidar com os mais recentes acontecimentos sociais, para que possam compreender melhor os requisitos da sua função e a forma de lidarem com certas situações, pelo que devem observar os procedimentos específicos. As directrizes que regulam o código de conduta dos juízes são públicas e podem ser consultadas no website do Departamento Judicial de Hong Kong. Esta é uma forma de informar o público sobre o código de conduta dos juízes e também serve para eliminar dúvidas que possam existir sobre este assunto.

As directrizes do código de conduta têm de acompanhar os tempos. Se o Departamento Judicial de Hong Kong fizer regularmente estas revisões, obterá melhores resultados.

Embora estas directrizes sejam formuladas pelo Departamento Judicial de Hong Kong e só possam ser aplicadas aos juízes da cidade, como se regem pelos princípios da justiça, da imparcialidade e da abertura, podem ter valor informativo e ser usadas fora de Hong Kong.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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