Aprovada lei que regula junkets. Governo defende diploma e atribui fecho de casinos à pandemia

Com um voto contra do deputado Ron Lam, Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, a lei que estabelece as regras para o exercício de actividade dos intervenientes da exploração do jogo, ou seja, concessionárias, promotores de jogo (junkets), colaboradores e sociedades gestoras.

Durante o debate, vários deputados acusaram o Governo de estar a promover, através da criação de uma nova lei mais restritiva e perante um contexto económico adverso, o encerramento dos casinos-satélite da região, mostrando-se preocupados com o aumento do número de desempregados.

Na resposta, o secretário frisou que o objectivo do Governo não passa por impossibilitar a existência dos casinos-satélite e recordou que existe um período de transição de três anos para que as operadoras adquiram os imóveis onde estes se encontram.

Cerne da questão

Questionado por Ron Lam sobre quantos casinos-satélite existem em Macau e o impacto que a nova lei vai ter sobre a sua actividade, Lei Wai Nong disse que a culpa da actual situação é da pandemia e que a lei está aqui para ajudar.

“O essencial aqui é definir a natureza, o carácter e os direitos e deveres [dos intervenientes do sector do jogo]. As questões colocadas hoje [ontem] (…) já foram esclarecidas aquando da discussão [da nova lei do jogo]. O Governo não tenciona retirar as condições de sobrevivência das respectivas actividades. Aliás, pretendemos criar condições para que possam continuar a exercer as suas actividades. A situação com que nos deparamos actualmente não é por causa da alteração da lei, mas sim devido ao impacto da pandemia”, vincou o secretário.

Recorde-se que o novo diploma, que entra em vigor a partir da entrada em vigência das novas concessões, vem complementar uma outra proposta de lei, em discussão em sede de comissão na AL, para regular o concurso público das licenças de jogo e a actividade das concessionárias.