Justiça | AAM recorre de decisão que decretou processo disciplinar à direcção 

A Associação de Advogados de Macau vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo que decretou ao Conselho Superior de Advocacia a abertura de um processo disciplinar para apurar eventuais responsabilidades na suspensão de um estágio de advocacia

O Tribunal Administrativo (TA) decidiu, no passado dia 3 de Setembro, que o Conselho Superior de Advocacia (CSA) deveria abrir um processo disciplinar à direcção da Associação dos Advogados de Macau (AAM) por alegados atrasos na execução de uma sentença, relativa à suspensão de um estágio de advocacia. No entanto, segundo apurou o HM, a direcção da AAM recorreu da sentença.

O advogado estagiário, que voltou a estagiar e cujo patrono é João Soares, não vai, para já, interpor novo processo a pedir indemnização de 60 mil patacas por danos patrimoniais e não patrimoniais, optando por esperar pela decisão judicial do recurso.

O HM tentou obter reacção da direcção da AAM, presidida por Jorge Neto Valente, mas até ao fecho desta edição não recebeu resposta.

Recorde-se que a sentença do TA determinava a extracção “da certidão para remeter ao CSA depois do trânsito em julgado desta decisão”, com base no Código do Processo Administrativo Contencioso, pelo facto de se suspeitar que a direcção da AAM não executou a sentença dentro do prazo, atrasando formalidades no regresso do advogado ao seu estágio.

Segundo o acórdão do TA, a direcção da AAM “fundamentou o atraso na sua execução com a falta de pessoal (…) além das funções administrativas da AAM”, e que teria feito também acompanhado vários processos judiciais”.

Caso de Fevereiro

O caso remonta a 3 de Fevereiro deste ano, quando a AAM suspendeu a inscrição do advogado estagiário que tem João Soares como patrono, tendo comunicado a decisão no dia 8 desse mês aos tribunais e à Comissão de Apoio Judiciário. A AAM foi também informada deste acto através de circular interna.

O advogado estagiário decidiu colocar a direcção da AAM em tribunal e ganhou a acção a 15 de Março. No dia 18 do mesmo mês, a AAM “informou o advogado estagiário para se apresentar de modo a realizar as provas escritas ao 29º exame final de estágio marcadas para os dias 20 e 27 do mesmo mês”.

O advogado estagiário colocaria a direcção da AAM novamente em tribunal, a 20 de Abril, alegando “a falta do cumprimento espontâneo da decisão judicial”, que incluía a informação, a diversas entidades judiciais, do fim da suspensão do estágio. Só no dia 30 de Abril a AAM informou os associados e a 4 de Maio os organismos públicos e judiciais.