Conselho de Estado | Candidatos excluídos “não foram sinceros” no apoio à Lei Básica 

O Conselho de Estado para os Assuntos de Hong Kong e Macau considera que os candidatos às eleições desqualificados pela CAEAL “não foram sinceros no seu apoio à Lei Básica”, e que vigorou “a imparcialidade e majestade do Estado de Direito”. O Gabinete de Ligação defende que a decisão “está de acordo com os interesses gerais da RAEM”

Pequim reagiu ontem à decisão da Comissão dos Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEAL) em desqualificar 20 candidatos para as eleições legislativas. Em comunicado, o porta-voz do gabinete do Conselho de Estado para os Assuntos de Hong Kong e Macau aponta que estes “não foram sinceros no seu apoio à Lei Básica e na sua fidelidade à Região”.

Quanto à decisão da CAEAL, revela “a imparcialidade e majestade do Estado de Direito”, além de “defender a seriedade e equidade das eleições”. Para o gabinete do Conselho de Estado, esta é uma decisão que “mantém a ordem constitucional da RAEM, que é inteiramente legal, necessária e legítima”.

Para este organismo, a decisão da CAEAL “é uma medida correcta” e está de acordo com o princípio “um país, dois sistemas”, e que garante a aplicação do princípio “dos patriotas que governam Macau”.

Em relação a este princípio, o Conselho de Estado afirma que “é o significado próprio de ‘um país, dois sistemas’”. Desta forma, os deputados, “como importantes constituintes do regime da RAEM, devem ser patriotas convictos”.

Voz do Gabinete

Também o Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau mostrou apoio à decisão da CAEAL, tendo referido, numa nota de imprensa, que esta “está de acordo com os interesses gerais e de longo prazo da RAEM”, e também “com os interesses dos residentes de Macau”.

A desqualificação dos candidatos “tem um grande e vasto significado na manutenção da prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau”, bem como “na salvaguarda da subsistência e bem-estar dos compatriotas de Macau”.

Segundo o Gabinete de Ligação, “todos os sectores da comunidade de Macau respeitarão e apoiarão a CAEAL no desempenho das suas funções de acordo com a lei”, além de consolidarem “ainda mais a base social e política do patriotismo e do amor por Macau”.

A ideia é que estes sectores “mantenham de forma consciente a estabilidade geral da sociedade de Macau”.
Esta decisão da CAEAL “implementa o princípio fundamental dos patriotas que governam Macau, defende a autoridade e dignidade da Constituição e da Lei Básica e cumpre as disposições relevantes da Lei Eleitoral o que é plenamente justificado, legal e razoável”, lê-se ainda na mesma nota.

O Gabinete de Ligação aponta também que a Assembleia Legislativa “tem importantes responsabilidades constitucionais”, e que se deve garantir que os deputados “são eleitos por aqueles que defendem a Lei Básica e lhe são leais, de modo a salvaguardar a segurança do regime da RAEM”. Este constitui “um requisito inevitável para a implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’, bem como para a salvaguarda dos interesses fundamentais do Estado e de Macau”.

A CAEAL fixou ontem o edital que dá conta que o número de candidaturas por sufrágio directo passou de 19 para 14, e o número de candidatos às eleições diminuiu de 159 para 128. Os 20 candidatos foram desqualificados “por factos comprovados”, uma vez que “não defendem a Lei Básica ou não são fiéis à RAEM”.