SociedadeTerrenos | Tribunais voltam a decidir a favor do Governo Andreia Sofia Silva - 9 Mar 2021 O Governo voltou a vencer em vários casos relacionados com a declaração de caducidade da concessão de terrenos. Duas das decisões foram proferidas pelo Tribunal de Última Instância (TUI) a 27 de Novembro e 4 de Dezembro do ano passado. O caso julgado em Novembro diz respeito a dez concessionárias que recorreram da decisão do Governo relativa a terrenos na zona C do “Fecho da Baía da Praia Grande”. O prazo de arrendamento dos terrenos terminou no dia 31 de Julho de 2016, sendo que as concessionárias pediram ao então Chefe do Executivo, Chui Sai On, a suspensão e o prolongamento do prazo de aproveitamento dos terrenos, a renovação da concessão provisória, uma nova concessão dos terrenos e a troca dos terrenos. Por despacho de 10 de Março de 2017, o Chefe do Executivo indeferiu os pedidos formulados. Depois de um recurso apresentado junto do Tribunal de Segunda Instância (TSI), o TUI veio agora dar razão ao Governo. Um outro processo, julgado no TSI a 28 de Janeiro deste ano, também diz respeito a um terreno situado na zona do “Fecho da Baía da Praia Grande”, concessionado à Sociedade de Empreendimentos Nam Van SA e depois transmitido a favor da Sociedade de Investimento Imobiliário Va Keng Van SA. O arrendamento do terreno era válido até 30 de Julho de 2016. A 3 de Maio de 2018, o Chefe do Executivo, à data Chui Sai On, proferiu um despacho que declarou a caducidade da concessão do terreno pelo facto de este não ter sido aproveitado dentro dos prazos previstos. O TSI decidiu a favor do Governo, julgando improcedente o recurso apresentado pela concessionária.
