Direito | AAM apresenta queixa contra responsáveis da “eAskLaw”

A Associação dos Advogados de Macau (AAM) apresentou uma denúncia criminal ao Ministério Público contra os responsáveis pela criação da plataforma “eAskLaw”, pelo crime de usurpação de funções previsto no Estatuto do Advogado. A notícia foi avançada na sexta-feira pela TDM Rádio Macau. A plataforma em causa permitia pedir aconselhamento legal por via online, sem identificar os advogados.

De acordo com a TDM – Rádio Macau, a plataforma é propriedade da sociedade Aliança Profissional da Grande Baía e detida maioritariamente por Wong Wai Pan. Além disso, referiu que o aconselhamento é prestado por profissionais inscritos na AAM há mais de um ano.

A queixa submetida prende-se com a página electrónica da plataforma não ser associada a qualquer advogado ou escritório registado na AAM, explica uma circular da associação. De acordo com o Estatuto do Advogado, quem praticar actos da profissão de advogado, tal se intitular ou usar insígnia sem estar inscrito na associação pública profissional, é punido com prisão até dois anos e multa até 200 dias.

Na circular, a AAM alerta que os responsáveis das páginas electrónicas “contactaram vários advogados para angariar ‘consultores’”, apontando que quem realizar consultas jurídicas nas circunstâncias em causa pode estar sujeito a infracção disciplinar.