CPCS | Governo quer manter o nível actual das compensações de trabalhadores

O Governo rejeita introduzir mudanças nos valores de indemnização e de salário mínimo atribuídos aos trabalhadores. Limites de indemnização por acidentes de trabalho e doenças profissionais, valores de salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na administração predial e montante máximo da remuneração de base mensal utilizado para calcular a indemnização de despedida na “Lei das Relações de Trabalho”, deverão manter-se sem qualquer alteração. A posição do Executivo está associada ao impacto económico da pandemia.

A sugestão em manter os valores actuais foi levada à reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), dia 30 de Dezembro, mas só ontem foi divulgada em comunicado. Representantes dos empregadores e trabalhadores tiveram opiniões divergentes. A sugestão do Governo foi justificada em nota do CPCS como o resultado de uma análise de “factores abrangentes”, bem como da economia, ambiente de negócios, garantia dos empregados e do mercado de trabalho em 2019 – mas não só. “Os referidos factores foram fortemente afectados pela epidemia em 2020, o produto interno bruto e a mediana do rendimento mensal diminuíram”, observa ainda a nota.

Na reunião foram também ouvidas opiniões sobre o projecto de lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil. Factores como o desenvolvimento da tecnologia e das exigências técnicas, foram apontados para explicar a necessidade de rever o regulamento de higiene e segurança no sector.