Justiça | Sam Hou Fai reconduzido como presidente do Tribunal de Última Instância

No rescaldo de uma das principais polémicas do seu mandato à frente do TUI, Sam Hou Fai vai ser reencaminhado no cargo por mais três anos, até 2023. Já a juíza Teresa Leong, pediu para se reformar

O juiz Sam Hou Fai vai ser reconduzido no cargo de presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) durante mais três anos. A notícia foi avançada ontem pela Rádio Macau.
Segundo a informação da emissora, o actual mandato de Sam Hou Fai termina a 20 de Dezembro, mas vai ser renovado até Dezembro de 2023. O magistrado é a única pessoa a ter ocupado o cargo desde a criação da RAEM, o que aconteceu em Dezembro de 1999.
A recondução de Sam Hou Fai surge após o magistrado ter estado envolvido numa das principais polémicas dos seus mandatados, que envolveram ainda o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, e o Conselho de Magistrados Judiciais, órgão presidido pelo próprio Sam Hou Fai.
Em causa, esteve o discurso proferido pelo juiz na abertura do ano judiciário, quando o magistrado elogiou as mudanças legislativas que permitem que certos processos possam ser decididos pelo TUI. No mesmo discurso, Sam Hou Fai apontou o exemplo de uma disputa entre o Governo da RAEM e a empresa Iao Tin no que diz respeito ao direito de propriedade de um terreno na Taipa.
No entanto, as palavras caíram mal ao presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, que criticou o magistrado por comentar um caso sobre o qual ainda tinha de tomar uma decisão. Por este motivo, o advogado pediu ao juiz a escusa do processo.
Apesar de não ter feito uma declaração de interesse, o escritório do actual presidente da AAM representa um dos intervenientes no processo, o Banco Industrial e Comercial da China (ICBC, em inglês), que a troco de um empréstimo à empresa Iao Tin recebeu como garantia o terreno que o Governo pretende recuperar.

Posição conjunta

Após as primeiras críticas, a resposta de Sam Hou Fai chegou através do Conselho de Magistrados Judiciais, que em comunicado acusou Neto Valente de desvirtuar “deliberadamente” e interpretar “inveridicamente” e “erradamente” o discurso. Porém, Neto Valente manteve que as declarações do juiz tinham contrariado a lei, no aspecto em que impede os magistrados de falar de casos específicos.
No discurso da polémica, o presidente do TUI defendeu ainda um afastamento do sistema jurídico de Macau da realidade de Portugal, por considerar que as duas regiões divergem “consideravelmente em ética moral, concepção de valores, usos e costumes, património cultural e muitos outros aspectos”. Sam Hou Fai considerou ainda que “as disparidades merecem […] atenção na elaboração e aplicação de lei, e devem ser encaradas com imensa cautela”.
Ainda de acordo com a Rádio Macau, a juíza Teresa Leong, que faz parte do Tribunal Judicial de Base desde 1999, fez entrar o pedido de reforma. Além de juíza, Teresa Leong é uma das docentes dos cursos de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.