Álcool | Proibição de consumo a menores de 18 anos em consulta

O documento de consulta pública sobre prevenção e consumo de bebidas alcoólicas indica que em caso de infracção, com vendas a menores, os estabelecimentos podem ser proibidos de vender álcool durante dois anos

 

O Governo propõe que a idade mínima para a compra e o consumo de álcool seja estabelecida nos 18 anos. É este o principal aspecto do documento de consulta pública elaborado pelos Serviços de Saúde, que visa criar a nova Lei de Prevenção e Controlo do Consumo de Bebidas Alcoólicas por Menores.

Segundo a visão do Executivo, existe “na comunidade uma ampla solicitação para restringir o consumo de bebidas alcoólicas por menores através da Lei”, o que faz com que o objectivo para implementar a redução aposte em três vertentes: a definição de uma idade mínima para “comprar ou obter bebidas”, limitar a “disponibilidade entre os menores” e alterar a publicidade para reduzir os incentivos ao consumo.

As pessoas com menos de 18 anos deixam de poder vender ou disponibilizar bebidas alcoólicas, ou seja todas as que têm uma percentagem de álcool superior a 1,2 por cento.

Quando houver dúvidas face à idade do comprador, os vendedores estão autorizados a pedir um documento de identificação.

Por outro lado, o Governo propõe que se deixe de vender álcool em vários locais, como as unidades prestadoras de cuidados de saúde, máquinas automáticas e sítios destinados a menores, como escolas, creches e jardins-de-infância.

Outro aspecto que vai sofrer alterações, é a publicidade à venda de álcool, onde vai ter de constar a mensagem “Consumir Álcool em Excesso Prejudica a Saúde”, em português, inglês e chinês.

SSM fiscalizam

À imagem do que acontece com a lei que regula o consumo e a venda de tabaco, também os Serviços de Saúde de Macau vão ser a entidade fiscalizadora de eventuais abusos.

Quando se verificar que a legislação não foi cumprida, o Governo propõe a aplicação de multas, além da apreensão do produto cuja venda foi ilegal. Os montantes propostos para punir os infractores não são ainda conhecidos. Em cima da mesa, está também a proibição de venda de bebidas alcoólicas por dois anos, caso se prove que um estabelecimento infringiu a lei.

Segundo os dados apresentados no documento de consulta pública, no ano escolar de 2017/2018, 82 por cento dos alunos do secundário afirmou já ter consumido bebidas alcoólicas. Entre estes, cerca de um terço disse ter tido o primeiro contacto com a bebida antes dos 13 anos, ou seja 27,8 por cento das pessoas ouvidas.

A aquisição de bebidas pelos estudantes foi feita principalmente em restaurantes, bares, karaokes (35,8 por cento), lojas (34,2 por cento) ou com a família (22,1 por cento). Apesar destes dados, o documento não apresenta números sobre o impacto da proibição para locais de venda de bebida, nem em termos de emprego. A consulta pública sobre esta lei está a decorrer desde ontem e vai prolongar-se até 4 de Dezembro.

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