OMC diz que tarifas de Washington impostas à China violam regras internacionais

A Organização Mundial de Comércio decidiu que as tarifas impostas pelos Estados Unidos à China violam regras de comércio internacional. A entidade refere que Washington não fundamentou adequadamente a alegação de que os produtos chineses atingidos com as taxas extras teriam beneficiado de práticas ilegais. A Administração Trump considerou a decisão “totalmente inadequada”, enquanto Pequim diz que é “justa e objectiva”

[dropcap]C[/dropcap]om as eleições norte-americanas em pano de fundo, o painel de juízes da Organização Mundial de Comércio (OMC) decidiu na terça-feira que os Estados Unidos violaram as regras internacionais ao impor tarifas à China em 2018, em plena guerra comercial entre Washington e Pequim.

O painel de especialistas em comércio internacional deu razão à queixa apresentada pela China há mais de dois anos, que argumentava que as tarifas impostas por Donald Trump violavam diversas regras de comércio. Uma das violações mais óbvias recaiu sobre as provisões que exigem que todos os membros da Organização Mundial de Comércio ofereçam taxas alfandegárias iguais entre si.

A OMC alega que a Administração de Donald Trump quebrou essa tradição de igualdade fiscal no fluxo internacional de bens e serviços. Convém recordar que, durante a guerra comercial com a China, os Estados Unidos impuseram taxas alfandegárias de mais de 360 mil milhões de dólares a produtos chineses, numa tentativa de convencer Pequim a reforçar protecções de propriedade intelectual. Essa foi uma das principais exigências da Casa Branca, mas que se alargaram a outras reformas de comércio internacional que Donald Trump exigiu à China alegando quer inverter a posição de desvantagem dos trabalhadores norte-americanos.

A Casa Branca recorreu a uma lei de 1974, assinada por Gerald Ford, para permitir ao Presidente negociar acordos comerciais, e impor tarifas, sem necessidade de aprovação do Congresso. A lei foi aprovada precisamente com o intuito de tornar a economia norte-americana mais competitiva antes de uma ronda de negociações internacionais. A legislação permite à Casa Branca impor restrições comerciais a países, sem passar pelo poder legislativo.

Para já, o efeito da decisão da OMS ainda não é claro, principalmente porque a matéria analisada refere-se a 2018 e em Janeiro as duas maiores potências económicas assinaram um acordo comercial. Porém, a grande fatia das taxas alfandegárias impostas por Washington mantiveram-se, afectando mais de metade das exportações chinesas para os Estados Unidos.

Ruptura internacional

Um comunicado do representante norte-americano do departamento do Comércio, Robert E. Lighthizer, arrasou a OMS pela decisão que descreveu como uma tentativa para evitar que os Estados Unidos lutem pelos seus trabalhadores.

“O relatório deste painel confirma aquilo que a Administração Trump vem dizendo nos últimos quatro anos: a Organização Mundial de Comércio é completamente desadequada para impedir que a China continue práticas tecnologicamente danosas. Apesar do painel não colocar em causa o vasto leque de provas apresentado pelos Estados Unidos sobre roubos de propriedade intelectual cometidos pela China, a decisão demonstra que a OMC não oferece qualquer tipo de solução para este tipo de conduta irregular”.

“Deve ser permitido aos Estados Unidos defenderem-se contra práticas comerciais injustas e a Administração Trump não vai permitir que a China continue a usar a OMC para tirar partido dos trabalhadores, empresários e agricultores norte-americanos”, acrescentou Lighthizer.
Washington tem, desde a divulgação da decisão, 60 dias para contestar o parecer. Porém, a “sentença” pode ter poucas implicações práticas, uma vez que os Estados Unidos diminuíram consideravelmente a capacidade do painel da OMC que trata recursos de disputas comerciais ao recusar nomear novos membros.

No fundo, se Washington decidir recorrer da decisão da entidade internacional, é muito provável que o caso termine numa espécie de limbo legal, sem perspectiva de resolução.

Touro em loja de louça

Depois de 24 anos a servir como derradeiro árbitro em termos de disputas comerciais internacionais, a OMC atravessa actualmente uma fase complicada com a progressiva desvinculação dos Estados Unidos que conduz à paralisia da entidade.

O órgão de recurso da OMC, composto por sete membros, perdeu o quórum mínimo de três elementos. O sistema de nomeação exige a unanimidade dos 164 países-membros. Como Donald Trump insiste na via proteccionista como abordagem a assuntos internacionais, com particular ênfase para os últimos dois anos, tornou-se impossível preencher os lugares vagos no órgão de recurso.

Não sobram sinais de alerta para o perigo que a OMC enfrenta, com analistas a apontarem a incapacidade da entidade como ameaça existencial, algo que deveria despertar a comunidade internacional para acções resolutas.

“Antes da Administração Trump ter dizimado o órgão de recurso da OMC, uma decisão num caso como este seria imediatamente recorrida”, analisa Chad P. Brown, do Peterson Institute for International Economics, citado pelo The New York Times.

Se o painel de recurso tivesse membros suficientes para funcionar e se mantivessem a decisão, a OMC poderia autorizar a China a retaliar com taxas alfandegárias adicionais, se Washington não mudasse de política, ou se entre as duas potências não fosse acordado forma para compensar o Estado vencedor da acção. “Uma vez que a Administração Trump recusou nomear novos membros para o órgão de recurso, os Estados Unidos podem apenas recorrer desta decisão para o vazio”, acrescentou o analista ao The New York Times.

O outro lado da questão é que a China respondeu às tarifas impostas por Washington na mesma moeda, também sem autorização da OMC, e retaliou aumentando taxas alfandegárias a produtos oriundos dos Estados Unidos. No fundo, a resposta também viola as regras internacionais de comércio.

Outro mundo

Apesar das muitas críticas e decisões políticas indiferentes às normas e directrizes da OMS, no passado dia 7 de Setembro, o Presidente norte-americano prestou declarações que destoaram do seu normal tom. “A OMC tem sido muito boa para nós ultimamente, digo isto surpreendido. Nunca ganhávamos nada na OMS. Agora, de repente, começámos a ganhar muitos casos. Acabámos de ganhar um caso de 7 mil milhões de dólares e estão a falar connosco de uma forma muito diferente do que costumavam falar”. Porém, desde do anúncio da OMS, Trump referiu que teria de examinar o caso, mas que não era “um grande fã” da organização.

A reacção do Ministério do Comércio chinês, como não poderia deixar de ser, foi oposta, adjectivando a decisão da entidade internacional como justa e objectiva.

“A OMS é nuclear para o sistema multilateral de comércio internacional. A China sempre apoiou firmemente e defendeu a importância de respeitar as regras e decisões da OMS”, apontou um porta-voz do Ministério do Comércio chinês, citado pelo China Daily. O representante acrescentou que Pequim espera que os Estados Unidos respeitem as decisões do painel de especialistas e as regras do sistema de comércio internacional e implementem medidas práticas que promovam o desenvolvimento estável e saudável da economia global.

Há praticamente um ano, num discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, Donald Trump apontou o dedo à OMC referindo que a entidade precisava de “mudanças dramáticas” para responder à “batota” da China e de outros países. “Durante muitos anos estes abusos foram tolerados, ignorados e até encorajados”, apontava Trump em Setembro de 2019. O discurso do Presidente norte-americano vincou que não iria aceitar “maus negócios” nas reuniões para resolver as disputas comerciais com a China e que não precisava de ter um acordo antes das eleições de Novembro deste ano, em que enfrenta Joe Biden. A declaração de Trump não originou qualquer reacção por parte da delegação chinesa.