Caso IPIM | Ministério Público pede condenações, defesa aponta falta de provas

Nas alegações finais apresentadas ontem em tribunal no caso do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, o Ministério Público considerou que os factos que alegou foram provados, enquanto a defesa alertou para a falta de provas

 

O julgamento do processo que tem Jackson Chang, ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), no banco dos réus entrou ontem nas alegações finais. O Ministério Público (MP) manteve os crimes, e considerou que todos “os factos da acusação ficaram provados”. Da parte da defesa, o advogado de Jackson Chang disse que o ex-presidente do IPIM “não merece a justiça que passou, mas merece a justiça que será feita”.
Descrevendo Jackson Chang como “inocente”, Álvaro Rodrigues pediu para no caso de ter outro entendimento, o tribunal aplicar ou para ponderar pena suspensa se optar por prisão, tendo em conta a personalidade, percurso profissional e tempo de prisão preventiva cumprido pelo arguido.
“Por tudo o que aprendemos neste processo, acredito que a prisão preventiva do arguido foi completamente injusta, infundada e infeliz (…). Um pai que eventualmente para manter um posto de trabalho a uma filha passou uma informação a essa mesma filha e já pagou com pelo menos um ano de prisão, um ano de humilhação nos media, eu acho que chega”, declarou.
O MP alega que Ng Kuok Sao e a esposa, Wu Shu Hua, chefiavam uma associação criminosa criada em 2010, que funcionou até ser descoberta. Durante esse período, a acusação diz que foram falsificados vários documentos para pedir fixação de residência. Os empresários recrutariam clientes e cobravam “taxas exageradas”. O delegado do Ministério Público Pak Wa Ngai disse que a participação de Jackson Chang no alegado grupo “parece ser baixa”, mas deu a entender que o ex-presidente do IPIM não teria recebido várias vantagens ilícitas se tivesse prestado apoio apenas num caso. Lançada a ideia, declarou que “podemos confirmar, sem dúvidas, que participou na associação criminosa”.
O advogado de Jackson Chang, contestou a acusação. “A hipótese de ser considerado membro de associação criminosa não faz sentido nem chamando as regras de experiência comum”, declarou Álvaro Rodrigues. O advogado argumentou que Jackson Chang denunciou dezenas de casos suspeitos, alguns dos quais relativos a pedidos de fixação de residência tratados pela empresa de Ng Kuok Sao e que indeferiu vários que obrigaram o empresário a devolver o dinheiro aos requerentes.
“Não fazia sentido Ng Kuok Sao dar benefícios a quem só lhe prejudicava os negócios”, notou o advogado. Para além disso, argumentou que não há informações novas em relação às outras acusações contra Jackson Chang para justificar que a associação criminosa seja um crime autónomo.
Álvaro Rodrigues considera que o Ministério Público não agiu de forma “leal”, por acusar Jackson Chang com o “maior número de crimes possível, na esperança” de condenação. Ao longo da sua intervenção, disse também que o MP teceu acusações “sem provas nenhumas”, e que se “prendeu um inocente”.

Deontologia em cheque

O Ministério Público acusou Jackson Chang de violar “os deveres e o código de deontologia dos funcionários públicos”, e de abuso de poder ao requer informações sobre processos de pedidos de residência de algumas pessoas. Pak Wa Ngai disse que o ex-presidente do IPIM forneceu dados confidenciais ao empresário Ng Kuok Sao, explicando que no caso de uma requerente deu informações de que o investimento tinha de ser de 13 milhões de patacas.
No seguimento, refutou a defesa de a informação de 13 milhões de patacas ser o valor necessário público em 2018. “É absurda essa posição. Mesmo que tenha sido divulgada em 2018, isso não tem efeitos retroactivos no que aconteceu. Antes não se podia ter acesso a essa informação”, declarou Pak Wa Ngai. O debate sobre que informações do IPIM eram confidenciais foi uma constante nas sessões de julgamento. Para o MP, ficou provado que o montante mínimo de investimento e o progresso dos pedidos não podiam ser divulgados.
Da parte da defesa, Álvaro Rodrigues notou a inexistência de uma regra escrita que dite a confidencialidade. O advogado argumentou que os factos da acusação são de uma altura em que o IPIM estava em transição para adoptar novas medidas, descrevendo como “louvável” a postura de “transparência” de Jackson Chang perante os cidadãos. “Não faz sentido acusar de violação de segredo o funcionário que tem poderes para determinar o que é segredo ou não”, declarou. Sobre ajudar os requerentes em relação ao andamento de processos, o advogado defendeu que “não é abuso de poder, é um dever da administração”.
A acusação acredita que Jackson Chang correu o risco de dar as informações a troco de benefícios. Os salários de Angela Ip, mulher, e Júlia Chang, filha, que trabalharam numa empresa de Ng Kuok Sao em períodos desfasados, estariam entre eles. O MP descreveu que não encontrou vestígios de Angela Ip ter trabalhado na empresa e que Júlia Chang não tinha capacidades para exercer a função de recepcionista, comentando que o seu salário “não era razoável”, por ser mais alto que o de uma colega com habilitações superiores. “Achamos que estes chamados salários eram benefícios do grupo de Ng Kuok Sao a [Jackson Chang]”, declarou o delegado.
Álvaro Rodrigues remeteu a análise desta acusação para hoje, mas frisou que tanto a mulher como a filha trabalharam na empresa e que os investigadores do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) o admitiram.
O MP alegou ainda que Jackson Chang forneceu informações através da filha. “Júlia desempenhou um papel importante entre Jackson Chang e Ng Kuok Sao”, disse Pak Wa Ngai, acrescentando que isso ocultou a ligação entre os dois homens. Para além disso, recordou que o ex-presidente do IPIM pediu à mulher para apagar mensagens.
“Essas condutas sem dúvida tinham como objectivo ocultar a proveniência ilícita dos interesses”, declarou.

A origem do dinheiro

Para além da família, o MP descreveu que o empresário deu “lai sis” com regularidade a Jackson Chang. A lógica da acusação é que por não ter sido descoberto que o ex-presidente tenha dado informações a outras pessoas, a proveniência dos “lai sis” seria Ng Kuok Sao.
No caso de 500 mil dólares de Hong Kong que o casal emprestou a um amigo, a acusação não encontrou transferências bancárias desse valor nas contas de Angela Ip ou Jackson Chang. A teoria é que esse numerário “não vinha das contas bancárias nem de rendimentos normais dos dois”, mas antes de pagamentos de Ng Kuok Sao que o casal guardaria. “Se tivesse depositado no banco seria mais fácil ser descortinada esta forma de entrega em numerários para ocultar proveniência ilícita desses bens”, descreveu.
De acordo com o MP, o dinheiro em numerário que permitiu a compra de dois relógios e 51 mil patacas encontradas no gabinete de Jackson Chang tem a mesma origem.
A defesa abordou alternativas para a origem do dinheiro. Descreveu que entre Abril de 2011 e Março de 2014 foram levantadas 544,500 mil patacas de contas de Jackson Chang, e que entre 2016 e 2018 foram levantados 230 mil dólares de Hong Kong. “Montante mais do que suficiente para comprar dois relógios. E repare que para fazer esse exercício não precisamos de ‘powerpoint’”, comentou.
Álvaro Rodrigues frisou ainda que o arguido ganhava em média 1,3 milhões de patacas e que era proprietário de dois imóveis na Taipa, juntamente com a mulher. Uma das fracções foi hipotecada em 2013 por 4,9 milhões de patacas. Depois de um contrato promessa de compra e venda na ilha de Hengqin de 2,9 milhões de renminbis, restavam 1,5 milhões de patacas.
O advogado notou que o investigador chefe do CCAC não conseguiu confirmar a origem do dinheiro. “No direito penal, meter uma pessoa na cadeia sem provas directas? Só com experiência comum?”, alertou. O causídico argumentou que a experiência comum foi usada pela acusação para “restituir os factos”.

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