Shun Tak | Apenas 43 trabalhadores concordaram com redução de salários 

Wong Yu Loy, membro da Confederação dos Sindicatos de Hong Kong, confirma que apenas 43 trabalhadores, num universo de 800, assinaram a proposta de redução salarial apresentada pela Shun Tak. Contudo, a empresa ainda não terá posto em prática os cortes salariais

[dropcap]A[/dropcap] proposta de redução salarial proposta pela Shun Tak foi assinada por uma minoria de trabalhadores, mas, ainda assim, a empresa de Pansy Ho não terá ainda avançado para a implementação efectiva dos cortes salariais.

A informação foi adiantada ao HM por Wong Yu Loy, membro da Confederação dos Sindicatos de Hong Kong (HKCTU, na sigla inglesa), que tem lidado directamente com este caso. “Apenas 43 assinaram [a proposta] de um total de 800”, disse.

“Contactei com os trabalhadores da Shun Tak. Do que sei, a empresa organizou sessões de esclarecimento para os trabalhadores e falou com dois sindicatos. Eles pediram a cada trabalhador para assinar um documento a dar o seu consentimento [para a redução salarial], mas não um acordo colectivo de negociação com o sindicato.”

Wong Yu Loy disse que ainda não há acordo, não concordando com o que está em cima da mesa. “A proposta não é razoável porque foi anunciada de forma unilateral pela empresa, sem qualquer discussão prévia com o sindicato.”

Além do HKCTU, que possui cerca de 200 mil membros, também a Federação dos Sindicatos de Hong Kong, uma organização pró-Pequim, tem estado a lidar com este caso. Até ao fecho desta edição, o HM não conseguiu obter qualquer esclarecimento adicional por parte da Shun Tak ou da própria Federação no sentido de perceber quando é que os cortes salariais serão implementados.

E a lei sindical?

Numa resposta recente enviada ao HM, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) disse estar a acompanhar a situação dos trabalhadores. “Até ao momento a DSAL não recebeu notificações sobre queixas relacionadas com o acordo entre as partes para reduzir os salários. Caso sejam detectadas situações ilegais, a DSAL irá acompanhar o caso de acordo com a lei a fim de proteger os direitos legítimos dos trabalhadores.”

Uma vez que Macau não tem sindicatos nem uma lei sindical, o HM questionou o jurista António Katchi no intuito de perceber se os trabalhadores de Macau da Shun Tak ficarão em pé de igualdade com os seus colegas de Hong Kong no que diz respeito à garantia dos seus direitos.

Este defendeu que “para evitar uma redução salarial, o melhor será naturalmente os trabalhadores da Shun Tak que sejam residentes de Macau contactarem e concertarem-se com os seus colegas de Hong Kong e, como último recurso, convocarem e realizarem uma greve conjunta”.

“Nada na ordem jurídica de Macau os impede de se associarem ou de elegerem representantes, nem tão-pouco de fazerem greve. É certo que não há lei regulamentadora desses direitos, mas, do ponto de vista estritamente jurídico, estes podem ser exercidos mesmo assim, porquanto a norma constante do artigo 27.º da Lei Básica é uma norma auto-exequível”, acrescentou Katchi.

Além disso, o jurista recorda a alteração legislativa, levada a cabo em 2008, que permitiu a implementação de cortes salariais desta forma. “Com a lei laboral anterior, a redução de salários só era possível mediante autorização da DSAL, além do acordo entre empregadores e trabalhadores. A nova lei do trabalho, proposta pelo Governo de Edmund Ho deixou de exigir essa autorização administrativa.”

“Recordo que esta lei do trabalho, globalmente pior para os trabalhadores do que a lei anterior (um decreto-lei de 1989), foi então apoiada pela Federação das Associações dos Operários de Macau e aprovada com os votos favoráveis dos seus deputados”, rematou António Katchi.