Associação Novo Macau volta a pedir lei para regular capitais públicos

Na primeira petição submetida pela Novo Macau ao novo Governo, Sulu Sou pediu a Ho Iat Seng que cumpra o que foi dito sobre a utilização cautelosa do erário público e que sejam dadas explicações sobre o novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos

[dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) entregou ontem uma petição endereçada ao novo Governo a pedir legislação destinada a controlar e regular os gastos das empresas de capitais públicos e de fundos com autonomia administrativa e financeira.

Com o objectivo de optimizar a “eficácia e a gestão” destas empresas, Sulu Sou, deputado e vice-presidente da associação, recordou as palavras de Ho Iat Seng quando venceu as eleições e mais tarde, no primeiro dia em funções (26 de Dezembro), quando se referiu à necessidade “de controlar as despesas da Admininstração”, e deu o exemplo “despesista” do ex-secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam.

“Acho que o novo Chefe do Executivo deve ter presente o que disse quando venceu as eleições. Na altura, disse que devemos usar os recursos financeiros do Governo de forma cautelosa porque além do caso de Singapura não há mais casos de sucesso referentes à criação de fundos de investimentos”, explicou o deputado.

Para justificar a necessidade de fiscalização das empresas de capitais públicos, Sulu Sou fez ainda referência à polémica proposta do anterior Governo, entretanto retirada, que previa transferir 60 mil milhões de patacas para um fundo soberano sem divulgar qualquer informação acerca do assunto. “O nosso pedido é muito simples: queremos supervisionar a questão relativa às empresas de capital público. Isto porque em Agosto do ano passado o Governo foi forçado a retirar a lei que previa o financiamento de um fundo de investimento no valor de 60 mil milhões de patacas”, esclareceu Sulu Sou.

Sulu Sou defendeu ainda que, nesta fase, antes de avançar para a criação do Fundo de Investimento e Desenvolvimento, o Governo deve interromper a criação de outras empresas de capital público enquanto não for criada a devida legislação específica. “É importante ter a legislação pronta o quanto antes porque o Governo tem vindo a criar desde 2011 inúmeras empresas de capital público e, até hoje, não existe nenhuma lei específica para as monitorizar. Estas são empresas que consomem todos os anos uma enorme quantidade de dinheiro ao erário público. Acho que esta é uma oportunidade para o novo Governo resolver a questão rapidamente”, explicou Sulu Sou.

Sobre a legislação específica dedicada a empresas de capital público, Sulu Sou lembrou ainda que até hoje a sua criação continua a ser uma “promessa por cumprir” feita em 2019 pelo ex-secretário para a Economia e Finanças Lionel Leong. “Eu e outros deputados pedimos esta legislação mais de três vezes, na Assembleia Legislativa – mas ainda não obtivemos resposta”, sublinhou.

Gabinete levanta dúvidas

O vice-presidente da ANM referiu ainda que a petição entregue na manhã de ontem visava também apelar à maior transparência do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos anunciado pelo Governo de Ho Iat Seng no passado dia 20 de Dezembro.

Coordenado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, o novo organismo visa precisamente fiscalizar as empresas de capitais públicos e de fundos com autonomia administrativa e financeira, mas, segundo Sulu Sou, carece ainda de muitos esclarecimentos, nomeadamente sobre os seus poderes e âmbito de actuação. “Esperamos que o novo Chefe do Executivo possa dar mais explicações assim que possível sobre os princípios e a missão do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos”, referiu.