Advogados | Jorge Neto Valente apelou a debate profundo sobre reforma dos tribunais

Na altura de olhar para o futuro, o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) sublinhou a necessidade de preservar o sistema jurídico para que se possa contribuir para a Grande Baía e para as relações entre a China e os Países de Língua Portuguesa

[dropcap]O[/dropcap] primeiro Congresso dos Advogados de Macau ficou marcado pelo discurso do presidente da AAM, Jorge Neto Valente, que alertou para a necessidade da manutenção do sistema jurídico de Macau no âmbito da Grande Baía, defendeu a reforma do funcionamento dos tribunais e apelou ao Governo para que evite a tentação de interferir nas decisões dos centros de arbitragem e mediação.

Num evento que decorreu entre sexta-feira e sábado e que tinha como objectivo antecipar os próximos anos do sector, o presidente da AAM reconheceu que factores como o planeamento para o desenvolvimento da Grande Baía ou a participação na Iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ vão colocar “uma enorme pressão” nos serviços jurídicos e exigir aos advogados “mais e melhores serviços”, mas destacou que Macau só poderá contribuir para os projectos se mantiver a sua identidade.

“Se é certo que estas iniciativas abrem espaços de oportunidades aos advogados de Macau, e se também é certo que os advogados da RAEM podem dar um contributo relevante para a construção de uma sociedade regida pela lei, importa ter sempre presente que a contribuição de Macau só fará sentido se, e enquanto, for preservada a identidade de Macau e do seu sistema jurídico”, alertou no discurso inaugural.

A ideia foi reforçada mais tarde, em conversa com os jornalistas, em que Neto Valente admitiu que a integração política e económica pode ser benéfica, mas que se o mesmo acontecer com o sistema jurídico, a RAEM corre o risco de perder a sua importância. “A cooperação não pode significar a diluição de Macau e do seu sistema jurídico na Grande Baía. Só faz sentido a cooperação se Macau mantiver a sua identidade”, frisou. “Pode haver integração económica e de muitas actividades e deve haver colaboração, que pode ser benéfica para todos, mas isso não pode fazer Macau perder a sua identidade. E estou convencido que nem é esse o interesse do Governo Central”, partilhou.

Caminho da arbitragem

No que diz respeito à justiça, a política do território passa por criar centros de arbitragem e intermediação internacionais que afirmem Macau na Grande Baía e nas relações com os Países de Língua Portuguesa. E num congresso que visava apontar caminhos para o futuro da advocacia na RAEM, o tema não ficou de fora. Neste sentido, o presidente da AAM afirmou, diante de Sónia Chan, secretária que estava a representar o Chefe do Executivo, que para implementar correctamente esta política o Governo não deve cair na tentação de intervir nas decisões dos árbitros. “Tal como sucede no Continente e em Hong Kong, o Governo deve abster-se de governamentalizar a arbitragem e a mediação de Macau. Se os árbitros e mediadores não tiverem independência e autonomia, não antevemos grande futuro neste domínio”, avisou.

Ainda sobre esta matéria, Neto Valente apontou que a afirmação da RAEM como centro de arbitragem vai levar alguns anos. “Criar uma reputação leva tempo. Lembro-me que em Hong Kong o Governo trabalhou durante 20 anos a promover-se como centro até o conseguir. Mas ao longo desse período o Executivo nunca interferiu”, explicou mais tarde, já fora do palanque. “Receio que em Macau haja alguma tentação [de governamentalização] por falta de compreensão da realidade da arbitragem e mediação”, confessou.

Velha questão

Outro ponto que não faltou no discurso de Neto Valente foi a necessidade de se promover uma reforma no funcionamento dos tribunais e de alargar o número de juízes no Tribunal de Última Instância (TUI). Actualmente o número de magistrados é de três. Esta foi uma pretensão recusada pelo Executivo na última vez que se alterou a legislação de bases da Organização Judiciária, ainda este ano.

“É indispensável avançar para uma reforma dos tribunais, que se têm mantido num sistema rígido e imobilista, com inaceitáveis atrasos, e dos quais algumas decisões frustram o sentimento de justiça prevalente na comunidade, porque não ponderam com moderação e proporcionalidade os interesses em causa, públicos ou privados”, disse o presidente da AAM.

“Até hoje, não foi feito um debate alargado e profundo sobre a reforma da justiça nos tribunais, designadamente sobre o modo como funcionam e a sua constituição. Tem-se admitido a evolução e mudança em todas as instituições, menos na orgânica dos tribunais”, lamentou.

Como exemplo de uma instituição parada no tempo, Valente apontou o TUI: “Com três juízes é impossível alterar-se a jurisprudência. As mesmas pessoas não mudam de ideias, até podem mudar, só os burros é que não mudam, mas a verdade é que não mudam. Têm sido sempre consistentes e não há possibilidade de haver evolução no pensamento jurídico. Isto só é possível se houver alargamento de juízes”, declarou, mais tarde, aos jornalistas. “Só haver três juízes tem uma vantagem para quem lá está porque ficam com a certeza que não serão substituídos. […]

Não há escolha e as pessoas perpetuam-se sem escrutínio, sem prazo… vão andando e o resultado está à vista”, continuou.

Ainda sobre a questão do TUI, Neto Valente afastou o cenário das críticas serem pessoais e frisou que apenas está interessado no melhor funcionamento dos tribunais.

Garantia de independência

Na sexta-feira, o evento contou igualmente com a participação de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que representou o Chefe do Executivo. No discurso, a governante apontou a arbitragem e a mediação como o caminho do sector na Grande Baía: “A advocacia pode dar grandes contributos, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos diversificados de resolução de litígios, que promovam a negociação, a construção e a partilha conjunta”, indicou.

A secretária admitiu igualmente que a tarefa de conjugar os três sistemas jurídicos na Grande Baia vai ser difícil, mas que conta com as opiniões do sector. “Esse trabalho é árduo e desafiador, depende do esforço conjunto das áreas legislativa, judiciária e executiva, bem como da interacção e cooperação entre o Governo e os diversos sectores sociais, especialmente o sector do Direito”, reconheceu.

Caminho digital

Por sua vez, a representante do Ministério Público, Kuok Un Man, Procuradora-Adjunta que representou o Procurador, Ip Son Sang, sublinhou a importância da advocacia e apontou a digitalização como o caminho. “No futuro […] o Ministério Público comunicará mais com os tribunais e a advocacia, e implementará gradualmente o princípio da eficiência processual e a ideia da informatização judicial, avançando em direcção ao tratamento inteligente de assuntos relativos à procuradoria, por exemplo, à execução concreta de notificações electrónicas e o seu efeito”, afirmou Kuok, no discurso de abertura.

Neste capítulo, a Procuradora-Adjunta recordou que o MP tem feito intercâmbios com o Interior da China para proceder a reformas relacionadas com o tratamento inteligente de dados e outros aspectos. Segundo Kuok, já existe uma plataforma electrónica para o tratamento da gestão dos inquéritos instaurados.

Durante o discurso a representante do MP elogiou também a grande importância na “defesa dos direitos das partes e supervisão da administração da Justiça”.

TUI | Rui Cunha apoia alargamento

O advogado Rui Cunha apoiou a ideia de aumentar o número de juízes no Tribunal de Última Instância, defendida por Neto Valente no discurso de abertura do congresso. “Há soluções actuais que podem não ser as melhores […]Também me parece que um aumento, não muito substancial, mas um aumento, resolveria vários problemas, como permitir haver um recurso ou acelerar a aplicação da justiça, que seguindo os trâmites normais leva muito tempo. Era conveniente haver uma aceleração na velocidade da Justiça de Macau”, explicou. O causídico considerou ainda que o TUI poderia ter cinco magistrados, para permitir a criação de mais uma secção. “Não vejo que esse aumento possa trazer qualquer espécie de dificuldades na administração da justiça”, considerou ainda.

Estatuto além de 2049

Um dos oradores presentes na conferência foi o advogado Sérgio de Almeida Correia, que defendeu que faz parte do interesse da China manter o estatuto de Macau além do prazo da Lei Básica. “A China tem todo o interesse em manter o estatuto de Macau para lá de 2049. Pelo menos até ao momento em que a própria China atinja um ponto em que a integração das regiões administrativas especiais possa ser feita, designadamente do ponto de vista jurídico, legislativo e da advocacia, sem dor. Penso que essa era a ideia inicial de Deng Xiaoping e do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, explicou.