Tufões | Governo rejeita criar diploma que obrigue a inspecção de janelas

De acordo com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, não está a ser equacionada a consolidação, num único diploma, de disposições que imponham a obrigatoriedade da inspecção de janelas.” A frase consta na resposta do Instituto de Habitação (IH) a uma interpelação escrita apresentada pelo deputado Ho Ion Sang.

A resposta, assinada pelo presidente do IH, Arnaldo Santos, afasta, assim, a possibilidade do Executivo ter mão nesta matéria, que se tornou alvo de grande debate na sociedade desde que o tufão Hato, em 2017, deixou um rasto de destruição no território.

“O Governo, através dos sete planos de apoio financeiro do Fundo de Reparação Predial, incentiva os proprietários a procederem às obras de inspecção e reparação das partes comuns do condomínio, a fim de salvaguardar a segurança dos espaços públicos do edifício. Os proprietários também devem cumprir as suas responsabilidades e obrigações legais, e tomarem a iniciativa dos equipamentos das fracções privadas”, lê-se.

Ofícios aos donos

Na resposta ao deputado Ho Ion Sang, Arnaldo Santos dá conta de mais um passo que o Governo pretende fazer no que diz respeito à renovação de edifícios antigos.

“Além do reforço das acções de sensibilização para tal efeito, o Governo da RAEM propôs a introdução de disposições legais na proposta de lei, ora em elaboração, referente ao regime jurídico da construção urbana, no sentido de conferir ao Governo competência para a aplicação de medidas sancionatórias, no caso de incumprimento por parte dos proprietários, de ordens de reparação predial emitidas pelo Governo”, lê-se na resposta ao deputado.

No mesmo documento, é referido que já foram simplificados muitos procedimentos para que seja mais fácil aos proprietários procederem a obras de reparação e renovação.

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