Crédito Social | Sistema não vai ser implementado em Macau, diz Mi Jian

O director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, esclareceu publicamente que o sistema de crédito social chinês não vai ser aplicado em Macau. Para o responsável, o território tem condições para criar um sistema próprio sustentado no sistema jurídico e nas políticas locais

[dropcap]M[/dropcap]acau não vai utilizar o sistema de crédito social chinês. A garantia foi dada na sexta-feira pelo director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), Mi Jian.

“Macau não implementará o sistema de avaliação de crédito social do Interior da China”, aponta o responsável de acordo com um comunicado. Porém, Mi Jian admite que o território tem condições para desenvolver um sistema de crédito social próprio.

Por outro lado, o director, que tem estado na mira do Comissariado contra a Corrupção, refere que o crédito social em Macau já é garantido pelo próprio sistema. “Como Região Administrativa Especial da República Popular da China, Macau possui o seu próprio sistema de governação, nomeadamente no âmbito das leis, dos regulamentos e dos regimes, este sistema constitui uma garantia e um suporte de avaliação de crédito social, bem como revela de uma forma geral o conteúdo da avaliação de crédito social”, refere a mesma fonte.

Tendo em conta o plano trienal de acção para a Grande Baía, divulgado no passado dia 5 pelo Governo de Guangdong e que prevê o desenvolvimento do mecanismo de crédito social na área de cooperação regional, Mi Jian sublinha que se trata de um plano apenas aplicável às nove cidades que se localizam naquela província do continente. “O Governo Popular da Província de Guangdong é o principal responsável pela elaboração do “Plano Trienal de Acção” e, no âmbito da concretização das medidas políticas ou projectos apresentados pelo mesmo Governo, para promover e concretizar as ‘Linhas Gerais’ abrange as nove cidades da Grande Baía da Província de Guangdong e não Macau”, lê-se.

Por último, Mi Jian sublinha que, de acordo com as Linhas Gerais publicadas em Fevereiro de 2019, (…) é “necessária a apresentação de medidas políticas concretas por parte dos três governos regionais consoante a sua situação particular”, para que as acções possam prosseguir.

Sem saber de nada

No final da semana passada, também o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak se pronunciou sobre a matéria, apontando que a sua tutela não tinha recebido qualquer informação para a execução de um sistema de crédito social chinês no território. “As autoridades de segurança não receberam informações sobre a implementação do sistema de avaliação de crédito social”, disse ao canal chinês da Rádio Macau. “Do meu conhecimento, não existe um sistema de crédito social no sistema legal de Macau”, acrescentou.

O governante esclareceu ainda que acredita que o “sistema próprio de crédito social de Macau” como descrito pelo DSEPDR é referente “a um sistema jurídico abrangente, às políticas e ao consenso social”

Entretanto, juristas e advogados referiram que o mecanismo de engenharia social, através da avaliação da “credibilidade” dos cidadãos”, que está a ser utilizado no continente é contrário à Lei Básica local.

Recorde-se que para o jurista António Katchi, “as autoridades de Macau também não poderiam nem aplicar directamente as normas do Interior da China respeitantes ao sistema de “crédito social”, dado que não vigoram em Macau nem criar normas semelhantes”. Tal deve-se à colisão “frontal” das normas do continente com o princípio da continuidade no respeitante à manutenção da “maneira de viver” e com o princípio da igualdade, previsto na Lei Básica, apontou ao HM na semana passada.

O advogado Sérgio de Almeida Correia disse que “esse tipo de recolha de dados não seria admissível face àquilo que nós temos na Lei Básica, porque os dados individuais e aquilo que é a reserva da intimidade dos residentes é protegida pela própria Lei Básica”. O advogado referia-se à recolha de dados pessoais que o sistema de avaliação implica.

Também o advogado Jorge Menezes, além de apontar a afronta à Lei Básica acrescenta que a implementação de um sistema como o de crédito social chinês em Macau, “teria o potencial para virar à nossa maneira de viver de pernas para o ar e de adiantar o relógio da história 30 anos”.

Promessas a dar

O deputado Sulu Sou questiona o Governo se pode garantir que até 2049 o sistema de crédito social chinês não será implementado em Macau. “O Governo pode prometer em absoluto que antes de 2049 não vai implementar nenhum sistema de crédito social do continente ao território?”, lê-se na interpelação escrita dirigida ao Executivo. Em causa está o facto de este sistema contrariar as orientações da Lei Básica, argumenta. “Qualquer forma de sistema de crédito social, é completamente incompatível com as regras, espírito e princípios fundamentais da política ‘Um País, Dois Sistemas’ e com a Lei Básica”, aponta. A interpelação surge após terem sido dadas a conhecer, no passado dia 5, as Linhas de Acção para a Grande Baía por parte do Governo de Guangdong que definiam o desenvolvimento do sistema de avaliação social chinês até 2020, dentro da zona de cooperação inter-regional. O Governo já avançou que o sistema de crédito social não vai ser implementado no território, mas Sulu Sou quer garantias a longo prazo.