Hotéis | Deputados contra inspecção dos Serviços de Turismo em quartos

A lei que vai regular a actividade dos estabelecimentos hoteleiros admite que os funcionários da DST tenham pleno acesso aos quartos, desde que identificados. Os deputados da 2ª Comissão Permanente consideram a proposta uma invasão de privacidade dos clientes

[dropcap]O[/dropcap]s deputados de 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa não aceitam que os funcionários da Direcção de Serviços de Turismo (DST) possam entrar nos quartos dos hotéis para efeitos de fiscalização. A ideia foi reforçada ontem na reunião da comissão que está a analisar na especialidade a proposta de lei que vai regular da actividade dos estabelecimentos hoteleiros.

“A maior parte dos deputados não concorda”, afirmou o presidente da comissão, Chan Chak Mo. Os deputados consideram a medida uma invasão de privacidade, uma vez que “os quartos funcionam como um lugar privado para os clientes”, referiu.

A DST defende a necessidade da medida para identificar infracções. “O Governo disse que, por vezes, dentro dos quartos funcionam bares e pessoas que lá vivem, mas que não efectuam registo no hotel, tudo situações que violam a lei”, apontou Chan. “Houve alguns quartos em que os clientes destruíram paredes para que ficassem ligados às salas VIP”, acrescentou. No entanto, a comissão considera que a DST pode adoptar outras medidas que não passem pela entrada dos seus agentes nas áreas privadas. Chan Chak Mo revelou que, na opinião dos deputados, o pessoal da DST pode fiscalizar através de outro métodos.

Soluções alternativas

A comissão apontou outras soluções, referindo que a DST pode recorrer a depoimentos de clientes ou mesmo não renovar a licença do hotel no caso de serem detectadas infracções. Dessa forma, a DST só poderia inspeccionar quartos na altura da renovação das licenças.

Em resposta, o Governo defendeu que, “como não pode recolher provas, não pode sancionar”, apesar de “todos os dias existirem pessoas nos quartos em situação ilegal”.

Recorde-se que segundo a proposta em análise, basta aos agentes da DST estarem devidamente identificados para poderem aceder a todas as áreas dos hotéis incluindo os quartos, o que representa uma novidade legal.

Ao Corpo de Polícia de Segurança Pública compete “fiscalizar o cumprimento da presente lei, os horários de funcionamento, entradas de menores, etc.”, referiu Chan Chak Mo.

Outra questão levantada na reunião de ontem diz respeito à ausência de exigências de quartos dirigidos a clientes portadores de deficiência. O Governo apontou que esta situação irá ser definida em regulamento administrativo.