Cibersegurança | Volte-face nas negociações entre Governo e deputados

Governo e deputados tinham um acordo para que as competências da Comissão para a Cibersegurança e do Centro de Alerta e Respostas a Incidentes de Cibergurança ficassem definidas na lei, mas o Executivo voltou atrás

[dropcap]O[/dropcap] Governo deu ontem o dito por não dito aos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e vai definir as competências da Comissão para a Cibersegurança e do Centro de Alerta e Respostas a Incidentes de Cibergurança (CARIC), no âmbito da lei sobre esta área, através de regulamentos administrativos.

A revelação foi feita por Ho Ion Sang, deputado e presidente da comissão, que justificou o recuo governativo com o cumprimento da lei de enquadramento das fontes normativas internas, ou seja o documento que define os conteúdos que ficam nas leis ou em regulamentos administrativos.

“Esta alteração foi feita tendo em conta a Lei 12/2009, de enquadramento das fontes normativas internas, e que regula o que é de reserva das leis e o que não é. Outras matérias que não são de reserva da lei podem ser reguladas por regulamentos administrativos complementares”, afirmou

Ho Ion Sang, em conferência de imprensa, após o encontro com representantes do Governo.
Com esta alteração, os deputados vão votar que o Chefe do Executivo vai liderar a Comissão de Cibersegurança e que o CARIC vai ter como principal entidade a Polícia Judiciária, mas a composição das comissões fica de fora do diploma. Ou seja, vão ser definidas através de regulamento administrativo, um documento aprovado pelo Chefe do Executivo, sem necessidade de ser votado pela AL.

Ontem, Ho Ion Sang não explicou qual foi o organismo responsável pela marcha-atrás depois dos deputados terem alcançado um “consenso” com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Ho limitou-se a explicar que as alterações às leis propostas pelo Governo têm de passar por vários passos: “Após a discussão [com a comissão da AL], há todo um procedimento no Governo. As alterações passam pela Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça, vão ao Conselho do Executivo e se tudo for aceite sem mais alterações, então seguem para a AL. Se houver outras alterações há uma reunião entre representantes do Executivo e deputados”, explicou.

Privacidade garantida

Apesar do recuo, Ho Ion Sang frisou que os membros da Assembleia Legislativa consideram que a privacidade dos cidadãos está garantida e que apenas com autorização de um juiz se pode aceder ao conteúdo das comunicações. “O Governo aceitou a maioria das nossas opiniões sobre a privacidade. O Executivo só vai fiscalizar a linguagem das máquinas. Por isso já resolvemos todas as questões que preocupam a sociedade”, considerou.

Ainda de acordo com o presidente da comissão, o parecer sobre a proposta de lei deve ficar pronto em meados deste mês. Depois disso vai competir ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, decidir quando a mesma é votada no Plenário.