Restauração | Deputados querem esclarecer emissão de licenças

[dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Turismo (DST) quer que o licenciamento dos restaurantes e bares fora dos estabelecimentos hoteleiros seja assumido pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, onde está a ser discutida na especialidade a proposta de lei que vai regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros.

“Há estabelecimentos fora dos hotéis neste momento licenciados pela DST e a DST quer que esta atribuição seja do IAM especialmente para bares e salas de dança”, apontou. A comissão quer ver este assunto esclarecido. “Os restaurantes dos hotéis são da competência da DST e os de fora de quem são? O objectivo é ao longo da discussão ter uma decisão tomada pelos serviços”, referiu Chan.

Recorde-se que a partir da entrada em vigor do novo diploma, os restaurantes situados dentro de hotéis, independentemente da sua dimensão e características, passam a ser apenas licenciados pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). No exterior, as licenças continuam a ser emitidas pelos dois organismos. No entanto, como o diploma tem como objectivo simplificar procedimentos, é necessário que se esclareça esta questão, consideram os deputados da 2ª Comissão Permanente.

O preço a pagar para a mudança de finalidade de estabelecimentos que queiram integrar a nova categoria de alojamento de baixo custo foi também colocada ao Governo na reunião de ontem. “Não existe, neste momento, alojamento de baixo custo e há que definir um prémio para este tipo de alojamento”, apontou Chan Chak Mo.