SociedadeHong Kong | Alteração legal pode abrir extradição de Joseph Lau para Macau Hoje Macau - 14 Fev 2019 Uma alteração à lei de Hong Kong que regula a extradição traz a possibilidade de Joseph Lau vir a cumprir em Macau a pena de prisão de cinco anos e três meses a que foi condenado. A potencial reforma visa colmatar lacunas legais expostas por um caso de homicídio ocorrido no ano passado em Taiwan [dropcap]A[/dropcap] possibilidade do Governo de Macau pedir a extradição de Joseph Lau às autoridades de Hong Kong ganhou força esta semana. A secretaria da Segurança da região vizinha revelou que planeia alterar a lei que regula os pedidos de extradição, permitindo o regresso de fugitivos que se encontrem em Hong Kong para Macau, Taiwan e Interior da China. É de salientar que a actual versão do diploma prevê reciprocidade das transferências de condenados. Se o Conselho Legislativo de Hong Kong aprovar a proposta, os pedidos serão atendidos caso a caso e as extradições dependentes de autorização da Chefe do Executivo de Hong Kong. Apesar de não existir um acordo entre as duas regiões administrativas especiais para a transferência de condenados foragidos, a alteração legal em apreço abre a porta à extradição de Joseph Lau para Macau. O magnata de Hong Kong foi condenado a uma pena de cinco anos e três meses de prisão efectiva em 2014 no megaprocesso Ao Man Long. A justiça de Macau deu como provados os crimes de corrupção activa para acto ilícito e um crime de branqueamento de capitais. No final do processo, os juízes concluíram que Ao Man Long recebeu de Joseph Lau 20 milhões de dólares de Hong Kong como contrapartida pela atribuição de cinco lotes à ‘offshore’ Moon Ocean, subsidiária do grupo Chinese Estates Holdings, detida pelo empresário foragido. De acordo com a revista Forbes, a fortuna de Joseph Lau em Abril de 2017 estava estimada em 15,1 mil milhões de dólares norte-americanos. A razão das coisas Esta posição do Executivo da região vizinha surge em resposta ao alegado homicídio cometido por um residente de Hong Kong que terá assassinado a namorada, que estava grávida. O crime aconteceu em Fevereiro do ano passado e o suspeito conseguiu regressar a Hong Kong, escapando à justiça taiwanesa. O adolescente de 19 anos, chamado Chan Tong-kai, foi detido em Hong Kong mas apenas foi acusado de roubo e lavagem de dinheiro depois de ser apanhado na posse do cartão de crédito da vítima, dinheiro vivo e outros bens. Apesar dos pedidos das autoridades taiwanesas, e face à inexistência de acordo de extradição entre as duas regiões, Chan Tong-kai não foi enviado para Taiwan. A proposta de alteração legal que será apreciada pelos legisladores de Hong Kong visa colmatar estas lacunas de cooperação judiciária, mantendo as protecções estabelecidas na actual legislação. Nomeadamente, as disposições que asseguram que os fugitivos não podem ser julgados devido à raça, religião, nacionalidade e inclinações políticas, com a decisão final a permanecer nos tribunais de Hong Kong. Entretanto, o deputado do campo pró-democrata James To Kun-sun alertou para a possibilidade desta alteração à lei abrir a porta para que Pequim peça o envio de dissidentes políticos de Hong Kong para o Interior da China. É expectável que a proposta de lei seja votada e aprovada ainda durante a actual sessão legislativa, que termina em Julho.
