Comissão que analisa lei das agências de emprego não reúne desde o Verão

[dropcap]O[/dropcap] documento que servirá de base à reunião das representantes dos trabalhadores migrantes com a DSAL contém também uma exigência relativa às agências de emprego. “Deve ser feita a regulação e fiscalização do pagamento de cauções junto das agências de emprego”. Além disso, vai ser também pedida a revisão do diploma, onde se inclui o estabelecimento de “taxas padrão a serem pagas pelos trabalhadores migrantes, bem como a emissão de um comprovativo em condições”.

Acontece que a proposta de lei relativa às agências de emprego deu entrada na Assembleia Legislativa em Janeiro do ano passado, mas a 3ª Comissão Permanente, que analisa o diploma na especialidade, não reúne desde o Verão passado.

O HM tentou contactar o deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, para perceber as razões da inacção legislativa, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer o contacto. O deputado José Pereira Coutinho, também membro da comissão, garantiu que não sabe o que se passa.

O objectivo do Governo com a revisão da lei das agências de emprego passa, precisamente, pela regularização do pagamento de cauções. Uma das propostas em cima da mesa é a cobrança de honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos serviços da agência assim que encontre emprego. A cobrança só poderá ser feita depois de 60 dias da contratação e num único pagamento.

Numa entrevista, a representante da associação Overseas Worker Entities, a indonésia Eric Lestari, denunciou a retenção de passaportes por parte destas agências. “Isso acontece com a maioria dos casos, sobretudo com os recém-chegados. Mesmo com muitos anos em Macau, como eu ou algumas pessoas, pedem os documentos e mantém-nos retidos.”