Lei do hino ganha aprovação final da Assembleia Legislativa

[dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais foi ontem aprovada em votação na especialidade na Assembleia Legislativa (AL).

Contudo, há artigos no diploma que não reúnem consenso entre os deputados, nomeadamente a referência à divulgação do hino nacional pelos meios de comunicação social. Sulu Sou, Au Kam San e Ng Kuok Cheong votaram contra este ponto considerando tratar-se de um limite à liberdade de imprensa e que o Governo não deve ver os meios de comunicação social como uma plataforma própria.

Mas a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esclareceu: “Não vamos obrigar os média a divulgar o hino, mas o Governo espera poder contar com a sua colaboração” começou por dizer. “Nós adoptamos um modelo de comunicação com os média, com a reprodução e filmes ou através de publicidade”, acrescentou ao mesmo tempo que explicou que “não vai afectar a liberdade de imprensa”.

Crime a mais

Outro artigo que gerou discussão na reunião de ontem, foi o que prevê o crime de ultraje aos símbolos nacionais.

Para Au Kam San, o diploma não apresenta com clareza as acções que vão ser criminalizadas. “Com a nova versão e o aditamento da palavra ‘designadamente’ para descrever as situações a que se aplica, deixa entender que podem haver outros actos criminais. Não se sabem quais são”, apontou.

Já Sulu Sou mencionou que a criminalização prevista no diploma é um exagero local visto que na China continental as mesmas acções são tidas como infracções administrativas. “Na China trata-se de uma advertência administrativa e parece que a RAEM é muito mais rigorosa. Não concordo com a criminalização destes aspectos”, apontou.

Em resposta, a secretária salientou que o aditamento da palavra “designadamente” é uma estratégia linguística muito utilizada na área do direito penal. “O termo ‘designadamente’, de acordo com o perito, sobretudo na lei penal, é uma técnica legislativa muito utilizada. Isto não quer dizer que a lei fique menos clara”, disse.

No que respeita ao ensino do hino nas escolas do ensino não superior previsto agora legalmente, houve deputados que consideraram que a medida já está a ser praticada no território pelo que não é necessário estar prevista legalmente. Segundo Sónia Chan, “é dever da RAEM ensinar o hino nacional dos estudantes”.