Concessão da Air Macau não vai ser renovada depois de Novembro de 2020

A companhia aérea de bandeira da RAEM vai deixar de operar em regime de monopólio. O contrato de concessão exclusiva de exploração da Air Macau, que expira em Novembro do próximo ano, não vai ser renovado, segundo apurou o HM. A decisão vem abrir a porta à liberalização do sector da aviação civil

[dropcap]O[/dropcap] Governo não vai renovar o contrato de concessão exclusiva de operação com a Air Macau, que termina em Novembro de 2020, ao fim de 25 anos, apurou o HM. A informação foi confirmada pela Autoridade de Aviação Civil (AACM).

A decisão foi tomada na sequência do estudo sobre o futuro planeamento do mercado de transporte aéreo, encomendado a uma consultora internacional, em 2017, segundo soube o HM. Não são, no entanto, públicas as principais conclusões do relatório submetido ao Governo que serviram de fundamento à opção pela abertura do mercado da aviação civil local. Fonte próxima do processo explicou que essa decisão carece de ser comunicada a Pequim. Ao abrigo da Lei Básica, o Governo “pode definir, por si próprio, os vários sistemas de gestão da aviação civil”, “quando autorizado especificamente pelo Governo Popular Central”.

Um longo debate

Após a liberalização de sectores-chave, como o jogo ou as telecomunicações, a possibilidade de abranger a aviação civil foi levantada ao longo dos anos, nomeadamente por deputados, sobretudo à boleia da insatisfação com a companhia aérea de bandeira da RAEM. Contudo, o Governo nunca se comprometeu, apesar de reconhecer que seria uma direcção inevitável. A AACM tem insistido que a concessão exclusiva da Air Macau não limita o desenvolvimento e a exploração de mais rotas, estabelecidas com recurso à assinatura de acordos aéreos bilaterais internacionais.

O contrato de concessão, em regime de exclusividade, do serviço público de transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio e encomendas postais de e para Macau, foi firmado a 8 de Março de 1995. Tem validade de 25 anos contados a partir da entrada em exploração do Aeroporto Internacional de Macau (9 de Novembro de 1995). Um prazo que, à luz do contrato, “considerar-se-á tácita e sucessivamente, prorrogado por períodos a serem definidos se, pelo menos, dois anos antes do termo, uma das partes não notificar a outra de que deseja dar por finda a concessão”. Ora, também segundo apurou o HM, a Air Macau já foi notificada pela RAEM.

Subconcessões falhadas

O contrato de concessão prevê que a Air Macau possa ceder, total ou parcialmente, os direitos de tráfego, desde que obtenha autorização para tal. A partir de 2006, o Governo deu luz verde à Air Macau para celebrar contratos de subconcessão, designadamente com a ‘low-cost’ Macau Asia Express – fruto de uma ‘joint-venture’ entre a Air Macau, CNAC (China National Aviation Corporation) e Shun Tak – e com a Golden Dragon Airlines (detida maioritariamente por Stanley Ho). Ambas perderam a licença de subconcessão sem nunca terem levantado voo. A Viva Macau, declarada falida em 2010, foi pelo mesmo caminho, ao fim de aproximadamente três anos de operações.

Constituída em Setembro de 1994, a Air Macau tem a Air China como accionista maioritária (66,8 por cento). Com uma frota composta por 18 aviões, todos Airbus, e perto de 1.500 trabalhadores, a companhia disponibiliza ligações principalmente para a China e Taiwan, mas também para o Japão, Coreia do Sul ou Tailândia, segundo dados publicados no portal da única transportadora aérea com sede em Macau.

Receitas em alta

A Air Macau fechou 2017 com lucros (78,76 milhões de patacas), um feito alcançado pelo oitavo ano consecutivo, após prejuízos acumulados superiores a 600 milhões de patacas entre 2005 e 2009. Os resultados do exercício financeiro do ano passado ainda não foram divulgados.

Segundo o relatório intercalar submetido, a 1 de Novembro, pela Air China à Bolsa de Valores de Hong Kong, a Air Macau registou lucros de 116 milhões de yuans (138,6 milhões de patacas ao câmbio actual) na primeira metade de 2018, contra perdas de 15 milhões de yuans (17,9 milhões de patacas ao câmbio actual) no período homólogo de 2017. Entre Janeiro e Junho do ano passado, a Air Macau transportou 1,5 milhões de passageiros, ou seja, mais 17,49 por cento do que nos primeiros seis meses de 2017.

De acordo com dados divulgados ontem, a companhia aérea de bandeira da RAEM transportou 40 por cento dos 8,2 milhões de passageiros registados pelo Aeroporto Internacional de Macau ao longo do ano passado.