LAG 2019 | Chui Sai On diz que garantias da lei laboral não vão ser beliscadas

Não vai haver retrocesso nos direitos adquiridos dos trabalhadores. A garantia foi dada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, a propósito da proposta de alteração à Lei das Relações de Trabalho. A “actualização” legislativa tem sido fortemente contestada pelos deputados da ala laboral devido à transferência de gozo de feriados obrigatórios

[dropcap]“P[/dropcap]osso prometer que, na revisão da lei laboral, de certeza que não vão haver alterações que possam afectar as garantias previstas na lei”. A afirmação foi proferida na sexta-feira pelo Chefe do Executivo na sessão de perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, em réplica aos deputados Ella Lei e a Lei Chan U, ambos da Federação das Associações dos Operários de Macau. Apesar de assegurar que não vão haver retrocessos nos direitos adquiridos dos trabalhadores, Chui Sai On remeteu a controvérsia em torno da transferência de feriados para o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), a seu ver, “a plataforma por excelência” para a conquista de um consenso entre trabalhadores e patronato.

“Temos como objectivo equilibrar os interesses entre as partes”, afirmou, após vincar que o Governo ainda está a ouvir opiniões relativamente à proposta, que ainda não foi entregue à Assembleia Legislativa (AL). “Espero que esse assunto seja dialogado em sede do CPCS”, insistiu o governante.

De recordar que, na terça-feira, em intervenções antes da ordem do dia na AL, a bancada da FAOM lançou um ataque concertado ao Executivo, acusando-o de ignorar feriados e a herança cultural em prol dos interesses do patronato devido à chamada proposta “três em quatro”. Como o nome indica, com esta medida três de quatro feriados obrigatórios podem ser gozados em dias de feriados não obrigatórios, sem direito à devida compensação extra por parte das empresas. A saber: Fraternidade Universal (1 de Janeiro), Cheng Ming (Dia dos Finados), dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar) e Chong Yeong (Culto dos Antepassados).

Caso patrões e trabalhadores cheguem a um acordo, três dos quatro dias podem ser gozados durante outros feriados não obrigatórios.

Um dia depois da forte oposição manifestada pelos quatro deputados da FAOM (Ella Lei, Leong Sun Iok, Lei Chan U e Lam Lon Wai) na AL, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, manteve um encontro com representantes dos operários e da Associação Comercial de Macau, durante o qual garantiu que os direitos dos trabalhadores não vão ser reduzidos. “Depois de ambas as partes combinarem, após negociações, em trocar os feriados obrigatórios, o trabalhador poderá ainda receber as devidas compensações de base de três dias”, assegurou Lionel Leong. O presidente da FAOM, Chan Kam Meng, insistiu por seu turno que o mecanismo de selecção é inaceitável, dado que abala o princípio básico de trabalho. Como tal, o dirigente associativo defende que se avance com as restantes seis alterações prioritárias à Lei das Relações de Trabalho, apresentadas na reunião do CPCS em Outubro.

Saldos financeiros em estudo

O Chefe do Executivo afirmou que, no próximo ano, vai divulgar as conclusões de estudos actualmente em curso sobre a criação de um mecanismo permanente para a distribuição de saldos financeiros, uma promessa que assumiu no início do seu segundo mandato, e que foi relembrada por Wong Kit Cheng. “No próximo ano, vou então divulgar os estudos e os respectivos resultados”, adiantou Chui Sai On, em resposta à deputada que pediu garantias relativamente à actualização sistemática no futuro de apoios, como os cheques, que foram lançados como medidas provisórias. “Vamos avançar com mais pormenores [sobre a matéria] no próximo ano”, afirmou o Chefe do Executivo, apontando que, por enquanto, o orçamento da RAEM tem capacidade para suportar este tipo de medida, uma vez que a partilha dos frutos económicos tem como pressuposto a existência de saldos financeiros. A ‘almofada’ financeira de Macau correspondia nos primeiros nove meses a 45.772 milhões de patacas, excedendo largamente o orçamentado para todo o ano de 2018.