Competências | Polícia de Segurança Pública com poderes reforçados

A extinção do IACM e a criação IAM levou o Governo a optar por transferir mais competências para a PSP, entre elas a autorização para emitir licenças de lojas de armas e autorização para lançamento de foguetes e fogo-de-artifício

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] extinção do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e a sua substituição pelo Instituto para os Assuntos Municipais vai resultar no reforço dos poderes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP). Além da passagem de competências para os pedidos de manifestações, já aprovado anteriormente, o Governo quer que seja também a PSP que tenha a decisão final para emissão de licenças para as lojas de armas, munições e réplicas, assim como para a autorização de queima de panchões e para o lançamento de foguetes e fogo-de-artifício.

As propostas foram apresentadas, ontem, numa conferência de imprensa realizada pelo Conselho do Executivo, através do porta-voz Leong Heng Teng. De acordo com as explicações avançadas pelo responsáveis estas são competências que já dependem de um parecer favorável do Corpo da PSP, pelo que com a extinção do IACM vai passar a ser a própria força de segurança a assumir o ónus da decisão, por completo.

Segundo Leong, existe a expectativa que ambos os regulamentos administrativos entrem em vigor até 1 de Janeiro de 2019, altura em que o IAM assume funções. Contudo, os documentos ainda vão ter de ser votados na Assembleia Legislativa, que está de férias até 15 de Outubro.

Menos imóveis

Também ontem foi anunciado o finalizar do projecto de regulamento administrativo que vai definir a forma de funcionamento e a organização do IAM. Segundo o que foi dado a conhecer na mesma conferência, que também contou com a participação de José Tavares, actual presidente do IACM, a estrutura actual vai passar de 11 serviços e 33 divisões para 12 departamentos e 36 divisões. Vai haver ainda um aumento do pessoal em mais 14 trabalhadores, que vai ter um custo de 12 milhões de patacas e a abertura de um centro de serviços na Taipa, junto ao Parque Central.

“O aumento do número de efectivos tem que ver a nova estrutura, para expandir o serviço externo. Estamos a tentar ampliar a capacidade de resposta”, disse José Tavares. “Temos também um novo projecto para a Taipa, para termos serviços equivalentes aos que existem na Areia Preta. Isto implica aumento de pessoas”, acrescentou. O novo centro de serviços, na Taipa, deverá abrir durante o primeiro trimestre do próximo ano.

Além disso, a proposta de regulamento prevê que alguns dos imóveis do IACM seja transferidos para a RAEM e não para o IAM. Porém, nem Leong Heng Teng nem José Tavares disseram que edifícios vão ser revertidos para o Governo.

José Tavares: “Espero continuar”

Com a extinção do IACM e a criação do IAM, há a proposta para que todos os funcionários sejam transferidos de um organismo para o outro. José Tavares ainda não sabe se vai liderar o futuro organismo, mas tem essa esperança. “Se vou continuar não, sei. Mas espero que sim. Se for para continuar e nos mesmos moldes deve ser por mais três anos”, afirmou o actual presidente do IACM.