Habitação | Ella Lei quer escrituras de fracções de habitação económica assinadas

Os processos foram entregues em 2013 e as casas no ano seguinte, mas até agora ainda há residentes sem escritura assinada. Ella Lei pede ao Executivo para finalizar os procedimentos relativos à habitação económicas do edifício Ip Heng o mais breve possível

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m grupo de moradores dos apartamentos de habitação económica do edifício Ip Heng ainda não tem a escritura das suas casas assinada depois de quatro anos a viver nas fracções que lhes foram atribuídas para venda pelo Governo.

De acordo com a deputada Ella Lei a demora está a preocupar a população o que a leva a pedir ao Governo que avance com os procedimentos necessários.

“O processo de candidatura teve lugar em 2013, os habitantes já vivem nas casas económicas há quatro anos, desde meados de 2014 mas, até agora, ainda não têm as escrituras formalizadas”, lê-se na interpelação da deputada dirigida ao Executivo.

Entre as preocupações deste grupo de pessoas está uma possível alteração do agregado familiar que pode ocorrer durante este período de espera e que possa condicionar a elegibilidade das famílias.

De acordo com os dados fornecidos pelo Instituto da Habitação, no final do mês passado, das 19 mil famílias à espera de habitação económica, 6919 assinaram contrato de promessa de compra e venda e foram emitidas 6528 licenças de habitação. Destas, 6257 finalizaram os procedimentos e assinaram a escritura. Os dados indicam que a grande maioria dos proprietários já tem a escritura concluída. No entanto, para Lei não se justifica que ainda existam pessoas à espera, a não ser que as casas estejam a ser alvo de alterações.

Neste sentido, a deputada exige ao Governo que finalize os procedimentos de assinatura de escritura o quanto antes e que cumpra com as suas obrigações.

Polémica antiga

Em Maio do ano passado, um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) criticava o Instituto de Habitação (IH) por ter indeferido pedidos de candidatos à habitação económica para excluir do agregado familiar os cônjuges, muitos com casa própria. A investigação foi motivada por queixas de promitentes-compradores e na sequência de uma mudança na prática do IH que, em última instância, pode fazer com que deixem de reunir as condições para ser elegíveis e percam o direito às frações.

Segundo o CCAC, desde Fevereiro de 2017, “o IH alterou a sua posição e prática habitual, passando a indeferir pedidos apresentados pelos candidatos que contraíram matrimónio durante a fase de espera para que os cônjuges não façam parte do agregado familiar.” A alteração visou contemplar a situação em que “os cônjuges de alguns candidatos possuem habitação própria em Macau” e com vista a “um melhor aproveitamento dos limitados recursos da habitação pública”.

O organismo anticorrupção entendeu que o IH deve aceitar os referidos pedidos apresentados pelos candidatos, “devendo emitir-lhes o termo de autorização para a celebração da escritura pública de compra e venda das frações de habitação económica quando as demais condições legais estejam reunidas”.

O CCAC reconheceu, no entanto, que se um candidato casar durante o período de espera por uma fracção e o cônjuge tiver habitação própria e não fizer parte do agregado familiar, “isso certamente afecta a distribuição razoável das habitações públicas”. Neste âmbito, defendeu que o regime “deve ser aperfeiçoado em tempo útil”, para que “os recursos da habitação pública sejam aproveitados de forma justa, razoável e eficiente”.