Restauração | Executivo vai criar licenças provisórias até ao final do ano

[dropcap style≠‘circle’]P[/dropcap]ara facilitar a vida de quem espera por luz verde para abrir um negócio na área da restauração, o Governo vai avançar com a emissão de licenças provisórias. O anúncio foi feito ontem pelo presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL), Si Ka Lon.

Essa futura licença provisória pode ser emitida “desde que o interessado satisfaça os requisitos gerais”, ou seja, desde que “reúna condições que não afectem a segurança ou a saúde públicas”, indicou o deputado, no final de uma reunião com membros do Governo.

Em paralelo, os pedidos de emissão de licença do sector da restauração vão passar a ser apreciados por uma “comissão conjunta”, composta por representantes de diferentes serviços públicos, indicou o deputado. “A futura comissão vai acelerar os procedimentos e o tempo gasto vai ser mais curto do que os serviços ‘one stop’ do IACM [Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais]”, sublinhou Si Ka Lon.

Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, actualmente, o tempo mais curto para a obtenção de uma licença é de 56 dias. No entanto, existem casos em que pode ser preciso esperar um ano.

“Alguns deputados defendem a delegação de poderes e a simplificação de poderes e utilizar-se, por exemplo, a figura do ‘one stop’ do IACM. O Governo disse que vai analisar primeiramente os resultados dos serviços ‘one stop’ do IACM e se forem bons irá alargar o [seu] âmbito”, explicou Si Ka Lon.

A título de exemplo, referiu, o IACM dispõe de um mecanismo de consulta prévia que permite aos requerentes verificar se o local onde pretendem abrir um estabelecimento de restauração se adequa a essa finalidade. Este mecanismo pode no futuro ser alargado aos estabelecimentos cuja emissão de licenças compete à Direcção dos Serviços de Turismo, como as de espaços de restauração localizados em hotéis.

Neste âmbito, encontra-se concluído o anteprojecto de revisão do decreto-lei que regula a actividade hoteleira, que consta do plano legislativo para este ano, citando informações facultadas pelo Executivo. Além da figura de licença provisória, é também introduzido o regime de caução, a pagar pela unidade hoteleira

Farmácias na mesma

Apesar do longo período de espera, as farmácias vão ficar de fora da proposta das licenças provisórias. “Neste momento, leva mais de um ano e o tempo gasto pelos Serviços de Saúde ocupa 20 por cento. Mas, depois da última reunião, os Serviços de Saúde encurtaram o tempo de 2,5 para 1,5 meses”, explicou Si Ka Lon.

Com efeito, dado que actualmente se exige a indicação do (s) farmacêutico (s) aquando do pedido, o que representa encargos para o requerente enquanto não obtém luz verde, houve deputados que propuseram que tal seja feito apenas na fase final de apreciação, afirmou Si Ka Lon, indicando que o Governo prometeu ponderar.