Lei do Hino Nacional | Sónia Chan promete quadro penal sem grandes mexidas

A Secretária desdramatiza a Lei do Hino: “É uma responsabilidade que a RAEM tem de assumir”, explica

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] garantia foi deixada pela Secretária para a Administração e Justiça: a revisão da lei de utilização e protecção da bandeira, emblema e hino da China não prevê “grande alteração em termos de penalização”. A revisão da lei, que se encontra em vigor desde 1999, “centra-se essencialmente nas ocasiões e cerimónias protocolares onde se toca e canta o Hino Nacional assim como nas no içar da Bandeira Nacional”, afirmou Sónia Chan, na sexta-feira, à margem de uma actividade comemorativa do 25.º aniversário da promulgação da Lei Básica.

A versão preliminar, elaborada pelo Governo para coordenar a implementação da Lei do Hino Nacional, encontra-se actualmente “em procedimento legislativo interno a ser concluído em Abril ou Maio”. Este deveria ter terminado em Janeiro, segundo o calendário inicialmente previsto.

“Não é uma lei radical como as pessoas pensam”, afirmou Sónia Chan, em declarações reproduzidas pela TDM. “Se, por ventura, o hino estiver a passar na televisão, não vai ser preciso que as pessoas se levantem em sinal de respeito. Por favor, não tenham receios infundados”, complementou.

No mesmo dia, o gabinete da Secretária para a Administração e Justiça reagiu “à opinião de uma personalidade da área jurídica”, que discorda da revisão da lei do hino, argumentando que se trata “de uma responsabilidade que a RAEM tem de assumir”.

A reacção surgiu um dia depois de o presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, ter comentado o tema. “Alguém já em Macau cometeu alguma indelicadeza ou descortesia quanto à lei do hino? É preciso perseguir criminalmente as pessoas que não têm educação e sentidos patrióticos? Eu acho que não é preciso. Não precisamos de ter uma lei para tudo e mais alguma coisa”, comentou, citado pela Rádio Macau.

A Lei do Hino Nacional da China foi promulgada no final do ano passado por Pequim. Em Novembro, a Assembleia Popular Nacional (APN, parlamento chinês) aprovou a sua inclusão nos anexos das Leis Básicas de Macau e de Hong Kong, que regulam as leis nacionais a aplicar nas duas regiões administrativas especiais.

Segundo a proposta relativa à aplicação da Lei do Hino Nacional em Hong Kong, recentemente divulgada, quem “publicamente e deliberadamente alterar as letras ou as notas”, cantar de “forma distorcida ou depreciativa” ou insultar “de qualquer maneira” o hino chinês será punido com multa de até 50.000 dólares de Hong Kong e pena de prisão de até três anos. A versão inicial do diploma impõe também às escolas do ensino primário e secundário da antiga colónia britânica que ensinem o hino aos alunos.

O hino chinês, composto nos anos 1930 e conhecido como a “Marcha dos Voluntários”, foi elevado ao seu estatuto actual após a instauração da República Popular em 1949, ainda que durante a Revolução Cultural tenha sido proibido e substituído pela popular melodia “O Leste é Vermelho”, que exalta Mao Tsé-Tung.