PARTILHAR

Foi conhecido ontem o veredicto do primeiro processo judicial entre proprietários e a Polytex, no qual o Tribunal Judicial de Base condenou a empresa promotora do “Pearl Horizon” à devolução da quantia paga como contrato-promessa de compra de uma fracção.

De acordo com o comunicado do gabinete do presidente do Tribunal de Última Instância, “o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base admitiu várias acções declarativas com processo ordinário intentadas por proprietários que tinham prometido comprar fracções autónomas no prédio a construir “Pearl Horizon” contra o promotor do empreendimento”.

Com base na decisão judicial, a Polytex terá de pagar um valor ligeiramente acima das duas milhões de patacas, além dos juros de mora na sequência do termo do contrato-promessa declarado pelo tribunal.

Em questão esteve um contrato assinado em Novembro de 2012 e que previa a entrega da fracção após 1200 dias a contar da conclusão da construção da cobertura do primeiro andar.

A decisão do Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base, menciona que se aguarda a decisão final da acção judicial em que a Polytex impugna a decisão do Chefe de Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno.

No sequência de toda a incerteza que envolve o caso, a decisão do tribunal fundou-se no princípio da boa fé que terá sido excedido “por se exigir ao promitente comprador que continue vinculado a uma promessa sem ter a certeza de que esta venha a acontecer”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here