Órgãos Municipais | Governo admite receios sobre falta de obediêcia causada por eleições

Sónia Chan afirmou que a escolha dos membros do órgãos municipais através de eleições foi rejeitada porque faria com que os eleitos não tivessem de responder perante o Governo. A secretária prometeu também estar atenta às situações de trocas de nomeações para os órgãos municipais por votos no colégio eleitoral para a nomeação do Chefe do Executivo

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça admitiu que o Governo prefere nomear os ocupantes dos cargos dos órgãos municipais para evitar que os membros actuem de forma independente e evitem responder perante o Executivo. O argumento foi explicado na sexta-feira, na Assembleia Legislativa, em resposta a uma questão sobre o tema do democrata Au Kam San.

“Se os membros forem eleitos não vão responder perante o Governo. Mas se forem nomeados aí têm de responder perante o Governo, que é de onde advêm a sua legitimidade para o cargo”, disse Sónia Chan.

“Mas temos de esclarecer que não estamos a ignorar a opinião pública e a discutir o assunto à porta fechada. Estamos aberto às opiniões das pessoas e estamos a escutar a opinião pública. Estamos à espera que estes órgãos prestem os serviços às comunidades porque vão ter membros com uma base sólida junto das populações”, apontou.

Ainda no que diz respeito à nomeação para os cargos nos órgãos municipais, neste momento, Sónia Chan reconheceu que o Governo admite ouvir opiniões sobre a criação de um mecanismo para que as pessoas se possam candidatar à nomeação.

Entre os argumentos utilizados contra as eleições, a secretária apontou a autoridade do Governo Central que proibiu essa forma de selecção e o facto das eleições concederem poderes políticos a estes órgãos, o que na sua da governante seria uma violação da Lei Básica.

O último argumento acabou contestado pelo também democrata e deputado Ng Kuok Cheong, que defendeu que durante Administração Portuguesa os órgãos municipais tinham poder político porque tinham poderes executivos, geriam as receitas que geravam e, inclusivamente, podiam ter uma polícia municipal. O legislador contestou assim que a realização de eleições signifique directamente a existência de poderes políticos.

Troca de favores

Por outro lado, a governante garantiu que o Governo está atento para a possibilidade da nomeação dos futuros membros dos órgãos municipais poder ser utilizada para “comprar” a eleição para o lugar do Chefe do Executivo. O facto foi reconhecido por Sónia Chan que diz estarem a ser tomadas medidas para garantir que tal não acontece.

“Tendo em conta que poderá surgir a questão de que o representante do membro constituinte do órgão municipal venha a ser membro do colégio eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo, a solução proposta pelo Governo define claramente que serão membros do ‘Conselho de Administração’ do futuro órgão municipal, as personalidades com experiência e competência na administração pública”, esclareceu Sónia Chan, perante a intervenção de Au Kam San, que alertou para este problema.

Sobre a escolha dos membros do Conselho Consultivo dos órgãos municipais, Sónia Chan apontou como critério fundamental “experiência de prestação de serviços às comunidades e às camadas de base no âmbito da respectiva área funcional do órgão municipal ou que tenham revelado suficiente profissionalismo e a aptidão de servir”.

A explicação da secretária chegou depois das críticas do deputado Au Kam San ao modelo proposto para escolher a constituição dos órgãos. O democrata considerou que o modelo adoptado vai resultar num “negócio política feio”, seguindo a lógica “eu vou nomear-te [para o órgão municipal] e tu vais eleger-me [Chefe do Executivo]” ou “eu vou eleger-te e tu vais nomear-me”.