Consulta pública para Procriação Medicamente Assistida começa segunda-feira

O período de consulta pública da primeira versão da proposta de lei que vai regular a procriação medicamente assistida começa na segunda-feira e decorre até 12 de Janeiro. Para já, apenas o Hospital São Januário está habilitado a fazer estas intervenções. O Hospital Kiang Wu também poderá, em breve, ajudar casais a serem pais

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau vai passar a ter uma lei que regula a procriação medicamente assistida. Hoje em dia, apenas o Centro Hospitalar Conde de São Januário está habilitado a realizar intervenções como a inseminação artificial e transferência de embriões e gametas. De resto, outros estabelecimentos que pretendam fornecer estes serviço precisam obter a licença dos Serviços de Saúde (SS). Até agora, apenas o Hospital Kiang Wu se candidatou à licença para realizar intervenções de procriação medicamente assistida.

De acordo com Leong Pui San, responsável pelo licenciamento de actividades e profissões privadas de prestação de cuidados de saúde, “em meados de Dezembro será feita uma inspecção ao Hospital Kiang Wu para ver se têm condições para emitirmos a licença”. Um dos requisitos essenciais é a unidade médica ter um bloco operatório.

Para já, a nova lei irá regulamentar quem pode fornecer o serviço e quem o pode receber. Além disso acrescenta dimensão penal às sanções que, pelo enquadramento legal actual, tinham apenas um regime sancionatório administrativo.

Na primeira versão, ainda antes da consulta pública, propõe-se uma pena máxima de oito anos para os casais que recorram a este serviço em circunstâncias irregulares. É de salientar que já existe uma moldura penal para os médicos que pratiquem este tipo de intervenções sem licença.

Para os operacionais das clínicas infractoras, a pena de multa vai até às 80 mil patacas, enquanto para as pessoas colectivas, ou seja, os estabelecimentos, a multa vai até às 120 mil patacas. Além das responsabilidades criminais e sanções administrativas são aplicáveis penas como interdição do exercício da actividade ou proibição e encerramento do estabelecimento.

Solteiras de fora

A ideia da legislação é trazer segurança a este ramo da medicina. Na primeira versão da proposta, apenas estão consagradas como aptas para a procriação medicamente assistida mulheres casadas. Rui Amaral, do departamento jurídico dos SS, explica que para esta determinação foram tidos em consideração os ordenamentos jurídicos vizinhos. Por exemplo, em Hong Kong uma mulher só pode recorrer a estas técnicas se já tiver determinado tempo de casamento. Neste domínio, Leong Pui San, acrescentou ainda que “a orientação da proposta se baseia nos valores éticos e morais da população”.

Este ano foram suspensas sete clínicas, onde se inclui a Taivex-Malo, por suspeitas de terem realizado técnicas de procriação medicamente assistidas sem terem a devida licença dos SS. Foram mesmo detectados anúncios de clínicas que publicitavam a possibilidade de escolha do sexo do bebé, algo que é considerado ilegal na actual proposta de lei, excepto em caso de risco de vida do feto. Alguns destes anúncios pediam preços na ordem das 170 mil patacas. A proposta poderá abrir lugar à própria dissolução das empresas que pratiquem técnicas de procriação medicamente assistida.

Vão igualmente feito um controlo aos fornecedores de gases usados nestes procedimentos, azoto e dióxido de carbono, que têm de informar os SS quando adquirem este tipo de material.

Entre 2002 e 2016 o São Januário realizou 576 ciclos de injecção para promover a fecundação, num universo total de 328 casais. Com a interrupção da prática da fertilização in vitro no centro hospitalar, as filas de espera baixaram de oito meses para três ou quatro meses.