Lei Sindical | Projecto de lei é chumbado pela nona vez

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] projecto de lei apresentado pelo deputado Pereira Coutinho voltou a ser chumbado, na sexta-feira, pela maioria dos deputados à Assembleia Legislativa. O Regime Jurídico de Garantias dos Direitos e Interesses dos Idosos passou, mas não sem críticas.

A Assembleia Legislativa (AL) de Macau voltou a chumbar, pela nona vez, um projecto de lei sindical, apesar de críticas de vários deputados à demora do Governo em regulamentar um direito previsto na lei fundamental de Macau.

A Lei Básica de Macau consagra, no artigo 27.º, que os residentes do território gozam da “liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”, no entanto tal nunca foi regulamentado.

Desde a transferência de Macau para a China, em 1999, o deputado luso-descendente José Pereira Coutinho apresentou vários diplomas sobre a matéria, bem como alguns colegas da ala dos operários.

Tal como nas ocasiões anteriores, o hemiciclo não aprovou o projecto, exactamente com a mesma votação dos últimos dois diplomas sobre a matéria: dos 33 deputados que compõem a AL, 12 votaram a favor, 15 contra.

Apesar de a maioria votar contra, foram os deputados que apoiavam a ideia que mais pediram para falar.

“Na Lei Básica isto está consagrado, porque não encaramos com seriedade? Se não conseguimos produzir uma Lei Sindical, quais são as consequências? (…) Devido à falta de uma Lei Sindical estamos a fugir a determinadas matérias nomeadamente à negociação colectiva”, lamentou Ella Lei, com ligações aos operários.

Sulu Sou, do campo pró-democracia, lembrou que esta é uma matéria sobre a qual as organizações internacionais têm vindo a pressionar Macau, com o Governo a “empurrar responsabilidades” dizendo que “não há consenso na sociedade” sobre o assunto.

“Porque é que o sector empresarial tem tanto medo? A Lei Sindical não é um instrumento para ser usado pela parte laboral para gerar conflitos, para ameaçar o patrão, é para promover uma oportunidade de conversa entre ambas as partes”, sublinhou.

No final do ano passado, o Governo anunciou o lançamento de um concurso público para adjudicar um estudo sobre as condições para a regulamentação de uma Lei Sindical. Este estudo só deve estar concluído em meados de 2018.

Idosos por um triz

Na sessão de sexta-feira foi aprovado na generalidade o Regime Jurídico de Garantias dos Direitos e Interesses dos Idosos, um diploma que alguns deputados consideraram pouco concreto.

A lei enumera os compromissos do Governo com esta faixa da população, garantindo prestação de cuidados de saúde gratuitos, alimentação e habitação para os mais carenciados, condições de acessibilidade em transportes e serviços públicos, isenção de tarifas na utilização de equipamentos culturais e desportivos, entre outros.

O diploma compromete também o apoio do Executivo aos prestadores de cuidados aos idosos, ainda que não seja especificado de que modo.

No que toca aos litígios civis entre os idosos e a família em matéria de prestação de alimentos, habitação ou património, é previsto que o Instituto de Acção Social medeie uma conciliação, antes de avançar para fase judicial.

É prevista ainda a criação de “um mecanismo de avaliação unificada, de encaminhamento e de espera relativo aos candidatos que requerem o serviço de internamento nos lares e outros serviços de cuidados permanentes”.

Vários deputados sublinharam a dificuldade de muitas famílias em tomar conta dos idosos, visto muitos terem problemas de saúde e os filhos a trabalhar, acabando por optar pelos lares, onde as vagas escasseiam.

Ainda assim, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, frisou que “o Governo tem uma política muito clara de incentivo às pessoas para cuidarem dos seus idosos em casa”.

“Se colocarmos os nossos idosos em asilos ou lares podemos imaginar qual vai ser o número, todas as despesas que isso implica (…) temos essa responsabilidade de cuidar dos nossos pais”, afirmou.

Pereira Coutinho foi um dos que apontou o dedo à falta de concretização do regime: “Com base neste diploma não vou conseguir extrair alguma coisa que me proteja, vou ter de ler leis avulsas. Não me dá estrutura para dizer a esta ou aquela entidade que têm de respeitar esta lei (…) É como uma laranja, ao espremer não sai muito sumo que o idoso possa beber deste diploma. Isto francamente não chega”.

Em 2016, Macau contava com 9,8 por cento de população idosa, com as previsões a apontarem para um aumento até 20,7 por cento até 2036.