Órgão municipal | Membros serão escolhidos pelo Chefe do Executivo

O Governo quer criar um órgão municipal sem poder político cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Executivo. O deputado Ng Kuok Cheong lamenta a ausência de eleições directas e diz que é o Governo de Macau, e não Pequim, que não quer um sistema mais democrático

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que o Governo prometia a criação de um órgão municipal sem poder político, e há muito que os deputados do campo pró-democrata queriam que os seus membros fossem eleitos pela via do sufrágio universal.

As expectativas, contudo, saíram goradas. O Executivo apresentou ontem a proposta inicial para a criação deste novo organismo que vai pôr um ponto final no Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e que prevê que todos os membros sejam escolhidos pelo Chefe do Executivo.

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, garantiu que não existe uma base legal para instaurar um órgão eleito pela população.

“Depois de 1999 tanto a Lei Básica como a Constituição da República Popular da China não atribui autonomia a mais nenhum órgão e não há base constitucional para criar mais um órgão com poder político.”

Falando do caso de Hong Kong, onde há eleições para os conselhos distritais, Kou Peng Kuan frisou que, na RAEM, “existe uma natureza diferente”.

Iao Man Leng, chefe de gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan [que não esteve presente na conferência de imprensa], disse que foram ouvidas as opiniões do Governo Central sobre esta matéria.

“Este não é um órgão representativo criado para eleições porque não tem essa natureza, é um órgão incumbido pelo Governo para determinadas tarefas.”

Ao HM, o deputado Ng Kuok Cheong considerou que é o Governo de Macau, e não a China, que quer implementar um órgão municipal sem poder político eleito pela via do sufrágio directo e universal.

“Claro que me oponho a esta proposta. Questionei o Governo várias vezes nos últimos anos e sempre me responderam que deveriam consultar o Governo Central, mas este nunca enviou uma mensagem clara de que iria negar a eleição dos membros. O Governo não tem nenhuma justificação para afastar a eleição, ele próprio quer negar qualquer desenvolvimento social e político em Macau.”

Para Ng Kuok Cheong, “se não há uma mensagem ou uma ordem directa de Pequim, é o Governo de Macau que não quer avançar para um processo mais democrático”.

Pareceres consultivos

Segundo a proposta apresentada pelo Governo, o futuro Instituto Municipal irá substituir o actual IACM e terá como funções “prestar serviços e dar pareceres de carácter consultivo” em diversas matérias. Este órgão “não detém a natureza de governo local de segundo grau nem goza de autonomia local”.

Composto por um conselho de administração e por um conselho consultivo (com um limite máximo de oito e 25 membros, respectivamente), os escolhidos pelo Chefe do Executivo irão cumprir um mandato de cinco anos que só pode ser renovado uma vez. Estes deverão ter “experiência em serviços comunitários e de nível básico”, ou então serem pessoas “com capacidade suficiente em especialidades e prestação de serviços”. O trabalho será desenvolvido a tempo parcial.

Na Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, composta por 400 pessoas, haverá apenas dois representantes do Instituto Municipal.

Os membros do Executivo foram confrontados com a semelhança deste órgão a um qualquer departamento público, mas os responsáveis garantiram que existem diferenças e que esta entidade foi criada no âmbito da reestruturação da Administração.

A extinção do IACM vai obrigar à transferência de todos os seus trabalhadores para este novo instituto e para outras funções, mas ficou garantido que os seus interesses e direitos não vão ser prejudicados.