AL | Responsabilização de chefias leva Executivo ao plenário

A pergunta é feita por vários deputados numa série de interpelações orais. Hoje à tarde, o Governo faz-se representar na Assembleia Legislativa para um debate que deverá ficar marcado pela ausência de consequências para os dirigentes dos serviços públicos onde CCAC e Auditoria detectam ilegalidades

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma realidade de Macau: o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e o Comissariado da Auditoria (CA) investigam serviços públicos, detectam irregularidades, os relatórios são publicados e, durante algumas semanas, o assunto é notícia. Os visados pelas críticas fazem mea culpa e o tema passa ao esquecimento.

O caso do Instituto Cultural (IC) parece ter vindo alterar a tendência: não só não caiu no esquecimento, como o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura anunciou a realização de um procedimento disciplinar que visa aqueles que chefiavam a estrutura à data dos factos. Ainda assim, a contratação irregular de várias dezenas de funcionários pelo IC continua a dar que falar e serve de ponto de partida para algumas das interpelações orais do plenário desta tarde.

Ng Kuok Cheong é um dos deputados que leva à Assembleia Legislativa a questão da (não) responsabilização das chefias. Na missiva escrita ao Governo, começa por recordar que o estatuto dos titulares dos principais cargos da RAEM “prevê, claramente, que devem assegurar a direcção, superintendência ou tutela dos serviços ou entidades subordinados, para evitar a ocorrência nos mesmos de quaisquer infracções ou situações de abuso de poder”. A lei relativa ao pessoal de chefia vai no mesmo sentido, acrescenta.

Fazendo referência então aos relatórios do CCAC e do CA, o deputado afirma que “nem o Chefe do Executivo, nem os titulares dos principais cargos foram alvo de responsabilização, o que leva alguns cidadãos a afirmarem que cada caso é como fogo-de-artifício, que queimou e acabou, e nenhum dirigente é alvo de responsabilização”.

Numa pergunta cuja resposta já é conhecida, o pró-democrata pretende saber se foram imputadas responsabilidades aos dirigentes envolvidos em três casos: as contratações do IC, o desperdício de erário público na gestão do sistema WiFi GO e na fábrica de panchões, em que houve “troca de um terreno pequeno por um grande”.

Também Ella Lei apela à responsabilização dos dirigentes, dando precisamente o caso do IC como exemplo das “irregularidades que já não são novidade”. “Quando são divulgadas”, lamenta a deputada, “os serviços públicos, no meio da chuva de críticas da sociedade, dizem que vão rever a situação”. No entanto, “poucos são os dirigentes que são responsabilizados”.

Os piores são para abater

A intervenção de Si Ka Lon vai no mesmo sentido, sendo que acrescenta às críticas dos colegas a questão da avaliação dos dirigentes, implementado há quatro anos. “Quais foram os resultados?”, pergunta, solicitando um relatório que “inclua especialmente os serviços públicos onde existem problemas”, de acordo com o que o CCAC tem vindo a apurar.

O deputado deixa ainda uma proposta inspirada no outro lado da fronteira: “Muitas regiões da China criaram o regime de ‘abate dos piores dirigentes’, com vista a excluir os que têm sempre más avaliações”. Si La Lon gostaria de ver este modelo aplicado em Macau.

Num plenário com 16 interpelações orais – que deverá continuar amanhã – vai estar também em foco o polémico projecto de habitação pública para a Avenida Wai Long, nos terrenos para onde estava pensado o empreendimento de luxo La Scala, constante do processo de corrupção do antigo secretário Ao Man Long.

Leong Veng Chai defende que o Governo deve prestar esclarecimentos sobre o que está a pensar fazer, quantas fracções económicas e sociais vão ser construídas, e que tipo de instalações comunitárias terá a futura urbanização.

Depois, o braço direito de Pereira Coutinho quer saber quais as medidas para reduzir a poluição ambiental e sonora, pretensão partilhada por Au Kam San. “Os terrenos ficam perto da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e perigoso, e a principal forma de tratamento dos resíduos é a incineração”, sublinha o pró-democrata.

“Estas instalações e os terrenos estão separados por uma montanha e a distância ente eles é de apenas centenas de metros em linha recta. O Governo já fez algum teste ao ar?”, pergunta Au Kam San.