AACM defende política de “Uma só China” para espaço aéreo

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m resposta a uma interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM) salienta que, para fins de legislação que regula o transporte aéreo comercial, deve vigorar o respeito pela política “Uma só China”. Em questão está a chamada “5ª Liberdade do Ar”, que diz respeito aos direitos de transporte de passageiros e carga em voos entre duas jurisdições e que fazem escala num terceiro país.

O presidente da AACM, em resposta à interpelação de Chan Meng Kam, entende que o Governo não pode incluir as cidades do Interior da China, assim como Taiwan e Hong Kong, como soberanias diferentes abrangidas pelo âmbito da citada lei de transporte aéreo. Este dispositivo legal poderia entrar em conflito não só com a política “Uma Só China”, como com a política “Um país, dois sistemas”.

Nesse sentido, Chan Weng Hong, presidente da AACM, dá como exemplo um voo que parte de Singapura, que faça escala em Macau, e que tenha como destino final as Filipinas. Esta seria uma viagem à qual seria aplicada a 5ª Liberdade do Ar. O responsável da autoridade de aviação esclarece que, politicamente, o Governo da RAEM tem estabelecido condições comerciais favoráveis para as companhias aéreas locais e exteriores. Para Chan Weng Hong, “a política de céu aberto favorece o desenvolvimento progressivo e maduro do mercado, e a iniciativa das companhias aéreas na abertura e desenvolvimento sustentável das rotas”.

De acordo com a resposta à interpelação, considerar Macau como um ponto intermédio com cidades do Interior da China implicaria um rol de problemas em termos de direito internacional, uma vez que estas rotas devem ser consideradas voos domésticos.

Entretanto, aproxima-se o fim do prazo do contrato de concessão da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, que expira em 2020. Nesse aspecto, o AACM afirma estar a efectuar um estudo relativo ao futuro do transporte aéreo no território.

Na resposta à interpelação de Chan Meng Kam, a autoridade de aviação comprometeu-se ainda a estabelecer medidas flexíveis que permitam a aprovação de rotas não regulares, prestando serviços de charter.