SociedadeVeterinária | Consulta pública a lei de controlo sanitário animal Hoje Macau - 3 Abr 2017 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo disponibilizou o texto de consulta sobre a Lei do Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária à população. O período de consulta pública começa hoje e decorre até ao dia 2 de Maio, sendo que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) solicita a participação activa tanto dos cidadãos, quanto dos profissionais do sector. Os objectivos primordiais desta iniciativa legislativa são prevenir e controlar epidemias animais, assim como estabelecer uma base legal de supervisão dos estabelecimentos de clínica veterinária, reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação. No fundo, uma base de leis que visa prevenir as doenças infecto-contagiosas. Não existe ainda cobertura legal em matéria de prevenção e tratamento de doenças infecto-contagiosas dos animais, registos de médicos veterinários, estabelecimentos de clínicas veterinárias e gestão de estabelecimentos de reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação. Em comunicado, o IACM refere que o Executivo teve como referência as experiências dos países e territórios vizinhos na elaboração desta lei. Os serviços municipais acrescentam que foram também ouvidos os profissionais do sector, assim como associações de protecção dos direitos dos animais. O IACM organiza duas sessões de esclarecimentos relativas a este regime legal nos dias 13 e 20 de Abril.
