Educação | Regime Ensino Superior ainda nesta legislatura

O presidente da comissão permanente que analisa o lei que regulará o ensino superior em Macau tem confiança de que o diploma será aprovado em Maio. Ou seja, ainda antes do fim da legislatura. Entretanto, aguarda que o Executivo complete a versão final do articulado

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e tudo correr bem, as instituições de ensino superior de Macau terão um regime legal que as regule no ano lectivo 2018/2019. Este é o vaticínio mais optimista e que depende da aprovação da proposta de lei antes do fim da actual legislatura. Outra condição necessária a esta meta temporal é o Executivo conseguir elaborar todas as dezenas de regulamentos administrativos antes do mencionado ano lectivo. “Estou com muita confiança de que a proposta de lei seja aprovada, se calhar, em Maio, porque já é discutida há muitos anos”, adianta Chan Mak Mo, presidente da comissão.

Esta foi a maior novidade que saiu ontem da reunião que a 2.^a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa teve com membros do Executivo. “A reunião correu sem sobressaltos, o Governo aceitou muitas das nossas opiniões e introduziu melhorias à proposta de lei”, contou o deputado.

Um dos assuntos em destaque no encontro entre deputados e membros do Governo foi a questão dos recursos que financiam o sistema de ensino superior, um dos tópicos que tem levantado maiores dificuldades de entendimento.

A proposta de lei prevê que o fundo do ensino superior, assim como o regime de atribuições, composição e funcionamento sejam estabelecidos por regulamento administrativo. “Alguns membros da comissão perguntaram ao Governo o porquê desta matéria ser definida através de regulamento administrativo”, revelou Chan Chak Mo.

Segundo o tribuno, o Executivo justificou esta opção com as boas experiências do uso deste tipo de financiamento, nomeadamente nos casos dos fundos que financiaram o Pavilhão do Panda Gigante, em 2001, e o Fundo de Conservação Energética em 2011. “O Governo disse-nos que é uma prática habitual, há muitos fundos criados desta maneira”, esclareceu.

Vigor da entrada

Outro assunto discutido entre a comissão e os membros do Executivo foi a elaboração, alteração e homologação dos estatutos das instituições de ensino superior, assim como o regime sancionatório para as mesmas quando contrariem os preceitos legais que definem as questões estatutárias.

Neste domínio, a proposta de lei prevê que o Chefe do Executivo, através do serviço competente, notifique as instituições para que estas procedam a correcções aos seus estatutos. Os membros da comissão sugeriram ao Governo que a proposta de lei seja alterada de forma a colocar este preceito legal no artigo que regula as sanções. Uma questão de arrumação legislativa.

A entrada em vigor do diploma também esteve em análise na reunião. Na versão inicial da proposta de lei, estava previsto que o diploma vigoraria passados 90 dias da data da sua publicação. Esse prazo foi alterado para um ano.

“O Governo explicou que os serviços competentes da área jurídica já estão a trabalhar na elaboração de 60 a 70 regulamentos administrativos.” Ou seja, a intensa produção regulamentar obriga a este prazo de um ano, assim como o necessário diálogo com “as entidades e serviços competentes sobre o sistema de crédito”, explicou o presidente da comissão.

Chan Chak Mo confessou que os profissionais da área da educação esperam há muito esta lei e que, de acordo com as opiniões auscultadas, consideram-na boa. Segundo o tribuno, outra das prioridades do Executivo será dar andamento à produção regulamentar e publicitá-la, de forma a que também a população possa seguir o processo de perto.

Por enquanto, os membros da comissão que trata o regime do ensino superior aguardam a versão final do Governo para darem o seu derradeiro parecer. Apesar da suposição de que esta lei possa ser aprovada em Maio, o presidente da comissão diz não saber até quando vai ter de esperar. Com ele aguardam alunos, as suas famílias e corpos docentes das instituições de ensino.