Segurança | Criticado sistema para adjudicação de contratos

Mais fiscalização aos serviços de segurança de modo a combater a fraude nos salários é a premissa deixada  pelo deputado Au Kam San em interpelação ao Executivo. Na origem do problema está o critério que valoriza as propostas mais baratas

[dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uanto mais barato, melhor, é a ideia que está na base da interpelação do deputado Au Kam San, que critica o sistema de adjudicação dos serviços de segurança por parte do Executivo em que, mais que a qualidade, a aceitação tem tido como critério o preço mais baixo. Com os valores reduzidos que as propostas apresentam de modo a serem aceites, o deputado levanta a suspeita de “possibilidade de fraude nos processos”. De modo a evitar a situação, Au Kam San pede maior fiscalização por parte do Governo,  aos serviços de segurança.

“As empresas que prestam o serviço de segurança a baixo custo, não conseguem pagar os salários aos funcionários”, afirma o deputado enquanto adianta que as adjudicações a empresas de segurança privadas são em número “extraordinariamente” grande. Apesar dos serviços serem adjudicados de acordo com as necessidades próprias de cada departamento e através do concurso público, o baixo custo é o factor que mais conta na avaliação das propostas. O peso dos gastos pode atingir os 60 por cento a 80 por cento da pontuação total atribuída às propostas. “Podemos concluir que, segundo este princípio, quem apresentar o preço mais baixo consegue mais facilmente  obter a adjudicação”, lê-se na interpelação.

Tendo como referência a boa gestão dos dinheiros públicos, Au Kam San concorda que o valor monetário deve ser um critério a considerar na avaliação das propostas, no entanto, não ao ponto de permitir que os funcionários do sector da segurança possam vir a usufruir de um salário inferior aos valores mínimos legais.

Fazer pela vida

O que se tem vindo a verificar, aponta o deputado, é que, de acordo com empresas do sector, o facto do preço do serviço se ter transformado em factor decisivo para a adjudicação bem sucedida, é imperativa para as entidades patronais, a redução de gastos e consequente limite dos salários abaixo do ordenado mínimo previsto pela lei, de modo a ser sustentável. “Para as empresas, se o salário mínimo obrigatório e previsto por lei tiver que ser assegurado, é quase impossível sustentar o serviço que foi adjudicado, porque os gastos com o mesmo serão superiores ao orçamento aprovado”.

Au Kam San questiona retoricamente como é que as empresas poderão resolver este problema sem que incorram em fraude nos preços dados para avaliação em concurso público.  Para o deputado é claro que só não existe fraude, caso os concessionários dos serviços de segurança estejam dispostos a suportar o défice entre o serviço pago pelo Governo e os verdadeiros custos do mesmo. “Só quando as empresas estiverem preparadas para suportar a diferença entre os custos reais e o orçamento adjudicado, é que não se estará a incorrer em fraude”, afirma o deputado.

Para Au Kam San a solução passa pelo reforço dos serviços de fiscalização ao sector da segurança.