‘Referendo’ | Organizadores podem ser multados mas ameaçam com tribunal

Uma nova carta do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais chegou às mãos do grupo que organizou o ‘referendo civil’ de 2014 sobre as eleições do Chefe do Executivo. O Comité pode vir a ter de pagar uma multa que pode ir até às 40 mil patacas, mas não sem antes – como assegura o grupo – de uma luta em tribunal

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) pode vir a multar o Comité Organizador do Referendo Civil sobre a Eleição do Chefe do Executivo 2014. Dois anos depois de três associações civis terem realizado um inquérito ao qual chamaram “referendo civil”, o organismo liderado por Vasco Fong enviou uma carta a Jason Chao, promotor e administrador do grupo, onde diz que o Comité pode vir a ter de pagar uma multa por “recolha ilegítima de dados”. Os organizadores assumem estar dispostos a ir para tribunal.
Em 2014, por considerarem que não havia permissão para participação cívica na escolha do líder do Governo – uma vez que é uma Comissão liderada por 400 pessoas que faz essa escolha -, a Macau Consciência, a Juventude Dinâmica de Macau e a Sociedade Aberta de Macau formaram o Comité. Composto por duas questões, o inquérito focava-se em perceber se as pessoas queriam o sufrágio universal em 2019 e se confiavam na candidatura a solo de Chui Sai On.
A expressão ‘referendo civil’ foi inspirada em sondagens feitas em Hong Kong com o mesmo nome, mas o Governo local e o Central rotularam de imediato a actividade como “ilegal”. Na falta de leis que proíbam a realização de referendos não oficiais, a organização considerou a acção do Executivo como um ataque à liberdade de expressão.
Apesar de ter reunido mais de nove mil votos, o facto de terem sido recolhidos dados pessoais – ainda que autorizados pelos votantes – como o telefone e número do BIR, levou a um primeiro aviso do GPDP, que culminou com a detenção de Chao, Scott Chiang (activista e membro do Comité) e três outros voluntários que estavam nas mesas de ‘voto’. Depois outros vieram.
“Dois anos depois do fim do referendo, as consequências não acabaram”, relembrou ontem Jason Chao. “Foram abertos pelo menos três procedimentos contra os organizadores: a primeira carta do GPDP foi um aviso para pararmos de recolher dados e apagá-los todos. Depois [da detenção], foi uma outra, a dizer que teríamos de ser ouvidos porque poderíamos estar a transferir estes dados para fora de Macau. E agora, esta.”
Esta é uma carta que chegou a 26 de Agosto às mãos do Comité e que indica que os organizadores poderão ter de pagar “entre quatro mil a 40 mil patacas” por “infracção administrativa”, que se prende com “a recolha ilegítima de dados pessoais”.

Sem MP, mas com “medo”

Sem qualquer acusação formal do Ministério Público contra os detidos – algo que “ainda pode acontecer” mesmo que já tenham passado mais de dois anos – a carta do GPDP chega numa altura em que a Associação Novo Macau, ligada à Macau Consciência e cujos membros são os mesmos do Comité, levou a cabo uma votação alternativa para dar nomes aos pandas bebés, onde também recolheu dados. A carta, contudo, especifica o evento de 2014.
“Cremos que [a carta] poderá ter chegado por causa dos pandas, sim. Achamos que o Governo teme que seja moda este tipo de actividades onde as pessoas podem, de facto, exprimir a sua opinião”, frisou, acrescentando que as acusações nesta carta são as mesmas de há dois anos.
O Comité já respondeu ao GPDP “com avaliações de juristas”, onde se incluem o local António Katchi e o investigador de Hong Kong Kai Yeung Wong, mas promete – se necessário – ir mais longe.
“Estamos dispostos a ir para tribunal se o GPDP decidir multar. Vamos até à última instância para defender a liberdade de expressão das pessoas de Macau”, frisou Chao, acrescentando que, para assegurar os custos, há-de haver soluções como “uma recolha de fundos”.
O Comité ameaça ainda enviar documentos a relatar o sucedido a entidades de dados pessoais europeias, com quem o GPDP troca informações e baseia a legislação de Macau. Para Chao, “há uma interpretação muito defeituosa da lei” e “falhas fundamentais” no entendimento das directrizes europeias, sob a qual assentam os diplomas da RAEM.
“Não violamos a vida privada dos cidadãos, demos-lhes o direito de exercerem a sua opinião”, indica Jason Chao, recordando que, como manda a lei, os dados foram apagados depois da eleição de Chui Sai On.

Travagens à bruta?

Para o Comité não há dúvidas: o que o Governo está a tentar fazer é “impedir” que actividades deste género – “onde se ouve o que realmente pensa a população de Macau” – sejam realizadas. Isto porque, defendem Chao e Chiang, sem número de BIR, as opiniões poderiam ser fabricadas.
“Eles estão a tentar descredibilizar este tipo de acções, sem dados pessoais que comprovem [que as opiniões são verdadeiras]. O GPDP dá a entender que vai punir todas as organizações que façam actividades semelhantes. Nós estamos a encorajar as pessoas a dar a sua opinião, seja a nível político ou não.”
Sobre se fariam novo ‘referendo civil’, o Comité diz que “depende” das necessidades da sociedade, mas que estaria disposto a mais actividades deste tipo.