Kwan Tsui Hang | Interpelações não são tratadas com seriedade

Kwan Tsui Hang diz que as interpelações não são vistas com a devida seriedade pelo Executivo. Além disso, há problemas de ordem jurídica que atrasam propostas e o Governo tem culpa, atira a deputada

[dropcap style=’circle’]”[/dropcap]As interpelações são tratadas sem seriedade por parte do Executivo”, afirma a deputada Kwan Tsui Hang ao Jornal do Cidadão. Para a deputada eleita directamente, as interpelações que têm sido apresentadas ao Governo não são devidamente tidas em conta. Kwan Tsui Hang aponta ainda falhas jurídicas na resolução de determinados assuntos.
Na última sessão da Assembleia Legislativa (AL), 19 deputados entregaram 619 interpelações escritas e 19 interpelações orais ao Governo. Kwan Tsui Hang refere que o crescente volume das interpelações apresentadas se deve ao facto dos deputados eleitos directamente começarem a exercer cada vez mais os seus direitos, o que lhes permite uma entrega semanal de uma interpelação. A deputada questiona se será este aumento de interpelações capaz de estar na origem do que chama de tratamento sem seriedade.
“É provável agora que as respostas às interpelações sejam feitas pelos técnicos gerais que começaram a trabalhar há pouco tempo e a quem lhes terá sido solicitado o trabalho de responder”, afirma a deputada, ao mesmo tempo que interroga se estes funcionários “já conhecem devidamente os processos”.
O facto de muitas das respostas dadas às interpelações não corresponderem às questões colocadas é, para Kwan Tsui Hang, sinal de que o Governo vê os deputados, “quem lê estas respostas”, como “parvos”. Para a deputada, é imperativo que os órgãos do Governo se expliquem perante as preocupações dos residentes, “de forma clara e séria e assumam as suas responsabilidades”.

(In)gestão jurídica

Sendo também a presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Kwan Tsui Hang considera ainda que outros dos grandes problemas encontrados nos trabalhos legislativos é o longo intervalo entre a subida a plenário das leis que estiveram em discussão nas Comissões que analisam as leis na especialidade, bem como a falta de coordenação do Governo sobre diplomas que considera semelhantes.
A deputada refere a título de exemplo a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios, que já saiu de análise na especialidade há alguns meses, e que na sua opinião colide com a proposta do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio.
“Isso será problemático porque ambas propostas já foram estudadas na especialidade pela 1.ª e 2.ª Comissão Permanentes e o Governo voltou a considerar que as propostas têm pontos contraditórios”, afirma. Para a deputada as reuniões já efectuadas contaram com a presença da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, pelo que este tipo de problemas não deveria estar a ser levantado e, como tal, o facto permanecerem reflecte a existência de obstáculos na gestão jurídica do Governo, que continua, diz, a adiar determinadas respostas.