António Katchi: “Executivo tem tratado a lei cada vez pior”

Um Governo que não cumpre a lei e a utiliza em seu bel-prazer, um território que está a perder as suas liberdades e um Direito local cada vez pior. São algumas das opiniões de António Katchi, jurista e docente do Instituto Politécnico de Macau, que afirma não ter medo de dizer o que pensa

Em 2011 afirmou que Macau caminhava para um sistema anti-democrático. Já atingimos esse ponto?
De facto, sempre houve a expectativa que Macau pudesse ser um regime democrático ou, pelo menos, caminhasse para esse lugar. A verdade é que Macau tem apenas um pequeno elemento democrático que é a eleição por sufrágio directo de uma parte dos deputados. Claro, havia a expectativa que essa parte fosse aumentando até que se chegasse à eleição integral da Assembleia Legislativa (AL), por sufrágio directo, e também à eleição do próprio Chefe do Executivo através do mesmo sistema. Ora passaram quase 17 anos sobre a transferência da soberania e não houve nenhum passo nesse sentido. Pelo contrário, houve até um passo atrás com a extinção dos municípios.

Que eram eleitos de forma parcial…
Sim, havia um órgão que era parcialmente eleito por sufrágio directo e os municípios, os dois, o Leal Senado e o das Ilhas, foram extintos e substituídos pelos Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), cujo Conselho de Administração é inteiramente nomeado pelo Governo. Portanto, não houve a evolução que se espera, mesmo que fosse gradual, para um regime mais democrático.

Mas Macau poderia algum dia sê-lo?
Não. Não se pode ter essa ilusão, de que em Macau poderia haver um regime plenamente democrático, porque Macau é uma região em que o regime é totalitário. Mesmo que por hipótese a AL e o Chefe do Executivo fossem eleitos por sufrágio universal directo, o facto é que eles estariam sempre subordinados a autoridades políticas nacionais destituídas de democraticidade.

Mas há outros sinais…
No capítulo dos direitos, liberdades e garantias têm surgido, por vezes, ameaças. Houve uma deterioração daquilo que normalmente se diz o primado da lei, portanto, no comportamento da Administração Pública. Isto é, após a transferência da soberania o Executivo tem tratado a lei cada vez pior. Porque muitas vezes as autoridades administrativas invocam a lei não como um fundamento que, de acordo com a interpretação possa justificar a acção, mas apenas como um pretexto que manifestamente não oferece qualquer justificação para a acção concreta.

Por exemplo?
Um dos exemplos mais conhecidos é quando se invoca a Lei da Segurança Interna para impedir a entrada em Macau de pessoas que não põe minimamente a segurança interna do território. Pessoas que não estão ligadas a organizações terroristas, nem a qualquer outro tipo de organização criminosa, nem em relação às quais existem menor fundamento para que as mesmas queiram vir aqui causa distúrbio, ou exercer qualquer actividade ilícita. Quando se proíbe a entrada de um jornalista, um advogado, de um professor universitário, de um deputado, de um sindicalista ou até de uma pessoas que só vem apanhar o avião para qualquer outro lado, como já aconteceu, tudo isto significa que o Governo invoca esta lei, sem especificar o artigo. Mas mesmo que especificasse não existiria a menor relação naquilo que está previsto e aquilo que é o motivo real do qual eles estão a proibir a entradas das pessoas.

A proibição do chamado “referendo”, em 2014, avançado pela Associação Novo Macau é outro exemplo de como o Governo usou a lei de forma errada e para seu interesse?
Sim. O Governo invocou uma série de argumentou que nada tinham a ver com a situação. Primeiro, aquilo não era um referendo, se não o era e era apenas uma sondagem como é que se pode dizer que aquilo era ilegal pelo facto da constituição chinesa e a Lei Básica não preverem a figura de referendo? Logo aqui já está errado. Depois o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais veio a invocar uma parte do segundo acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI), repare, uma parte apenas, a que lhe interessava. Com esta parte pegaram ainda na Lei de Protecção de Dados Pessoais e fizeram uma mixórdia para dizer que os movimentos que organizavam o chamado referendo, estavam a violar a lei.

O Governo usa a lei de forma ilegal, para atingir os seus próprios interesses?
Exactamente, neste caso, para interesses do regime chinês. O Governo está agir contra a lei. Neste caso, foi deste o Chefe do Executivo e da Secretária para a Administração e Justiça, que estavam envolvidos neste processo, até à antiga coordenadora do Gabinete para os Dados Pessoais, Sónia Chan, actual Secretária, todos eles, juntamente com a polícia, foram coniventes com esta violação da lei. Violação de direitos fundamentais com a invocação de uma disposição legal, mas que estava a ser manipulada. Assim como estava a ser manipulado o acórdão do TUI.

E no futuro?
A maior ameaça que as pessoas poderão vir a sofrer na sua liberdade de expressão ainda está para vir. Essa ameaça está contida no documento que o Governo divulgou recentemente sobre a Lei Eleitoral. É uma autêntica lei mordaça.

Quais os riscos se esta proposta for aprovada?
Se isto vier a ser uma lei obviamente que virá violar de uma forma bruta a liberdade de expressão, em geral, e nomeadamente a liberdade de propaganda política que é uma decorrência da liberdade de expressão. De acordo com a proposta, o que está previsto é que a partir do momento que o Chefe do Executivo fixa a data das eleições e até duas semanas antes do acto eleitoral, ou seja, até ao início do período oficial de campanha eleitoral, ninguém poderá falar publicamente sobre as eleições. Nem as pessoas que se vão apresentar como candidatos se podem assumir como tal, nem as pessoas que pretendem apoiar essa candidatura poderão falar em abono dessa mesma candidatura ou criticar outras, nem nós. Nem jornalistas, nem os residentes, nem os membros das associações, nem simpatizantes. Ficaremos amordaçados e não poderemos dizer nada. Isto é como uma suspensão da liberdade de expressão.

Mas mesmo no período eleitoral há entraves…
Sim. Os candidatos só poderão realizar as actividades que tiverem sido previamente indicadas à Comissão Eleitoral. O documento prevê que antes do início da campanha eleitoral os candidatos forneçam à Comissão em causa, uma informação completa sobre todas as actividade de campanha que pretendam realizar e que lhes entreguem todos os materiais de campanha. Isto é claro de um controlo total. E as pessoas só poderão falar em abono ou em critica de algum candidato se se tiverem registado como apoiante. Quem não o fizer não poderá sequer dar a sua opinião. Isto não é suspender a liberdade de expressão?

Sempre se mostrou uma pessoa que aponta do dedo ao que considera errado. Outros docentes universitários sofreram represálias por expressão livremente as suas opiniões. Não tem que o mesmo lhe aconteça?
Não tenho medo, mas tenho noção que podem existir consequências. Achei chocante os casos de Eric Sautedé e Bill Chou. Foram demonstrativos da tal degradação do ambiente de liberdade que se vive em Macau. Felizmente isso não aconteceu em todas as instituições, não sei de nenhum caso no Instituto Politécnico de Macau (IPM) em que alguém tenha sido perseguido por exprimir as suas opiniões. Espero que assim continue. O que aconteceu na Universidade de Macau (UM) e na Universidade de São José (USJ) foi bastante grave, eu diria até que seria razão suficiente para o Governo demitir o reitor da UM, se outras razões não houvesse, como por exemplo a repressão que foram vítimas alguns estudantes, em 2014, na cerimónia de graduação, que estavam a manifestar o seu apoio ao professor Bill Chou. Portanto, medo não direi que tenha, mas consciência que as pessoas correm alguns riscos, sim, correm. Se algum dia aparecer num canal de televisão chinês a confessar algum crime, com certeza não estarei a falar de minha livre e espontânea vontade.

Rematando: coloca de parte a possibilidade de Macau atingir o sufrágio universal?
Acho que pode depender da correlação de forças que se estabeleça em Macau, Hong Kong e na China. Claro que podemos dizer que o regime chinês é muito mais poderoso do que a população de Macau. Isto é, mesmo que Macau lute muito é claro que sabemos que se o regime chinês quiser recusar o sufrágio universal, terá possibilidade de o fazer. Mas é preciso avaliar os custos dessa decisão, porque isso poderá fazer com que a nossa sociedade se torne altamente instável. O regime chinês terá de avaliar os prós e contras, e pensar que apesar de detestar a democracia, e a temer, poderá chegar a um ponto em que considere que é melhor ter uma sociedade tranquilizada com um regime político que não lhe agrade, a uma sociedade constantemente agitada, e com prejuízo para a economia local. É possível que venha a existir o sufrágio universal, mas tudo isto depende da luta popular. Sem a mobilização da população em favor de um regime democrático, o regime chinês não o irá fazer.

Depois da adesão histórica na manifestação de 2014 contra o Regime de Garantias, acha que estamos a perder o ritmo?
Isto tem altos e baixos. As pessoas, em geral, mesmo aquelas que gostam de estar em manifestações também não têm disponibilidade para estar de forma constante. Acho que as pessoas do sector público temem participar, principalmente as que estão com vínculos precários. Mas mesmo as que estão no quadro têm medo, nomeadamente por temerem consequência a nível de classificação de serviço.

E esta luta dos jovens pró-democratas, Jason Chao, Scott Chiang?
Tenho muita consideração por eles, acho-os bastante dedicados à causa pública, bastante corajosos. Nós bem sabemos que há muitas pessoas com esta idade que preferem estar, com todo o direito, tranquilos na sua vida. Estes novos jovens sacrificam o seu tempo e até a sua liberdade, como foi o caso de Jason Chao, para lutar pelas suas ideias e mudanças que acham que são boas para a sociedade. Posso não concordar com tudo mas acho que, de forma geral, lutam por boas causas, questões de maior liberdade, ambiente, maior participação das pessoas nos assuntos públicos, entre outras.

Quando o ex-procurador é acusado de corrupção e detido, o que é que isto releva de Macau?
Sou muito céptico em relação à campanha “Anti-corrupção” da China. Esta campanha não é contra a corrupção, isto é uma purga dentro do partido comunista. Não estou a dizer que as pessoas que tenham sido apanhadas, não sejam realmente desonestas, e não tenham feito aquilo de que são acusadas. Primeiro, não temos a certeza se estas pessoas fizeram aquilo a que são acusadas; depois, não sabemos quantas pessoas que fizeram coisas destas, ou pior, e que não são apanhadas, nem sequer incomodadas. Por outro lado, nós não podemos esquecer o procedimento que tem sido seguido na China continental. É que não é o Ministério Público (MP) que aparece com uma acusação, começa sempre por um acto da Comissão de Disciplina e Controlo dentro do Partido Comunista, ou seja, podemos crer que o Comité Permanente do Partido Chinês, ou seja, aquele conjunto de sete pessoas que dominam superiormente o partido, dá indicações para investigar ou acusar, eventualmente sem investigação, determinadas pessoas. Só depois é que passa para o MP e depois essas pessoas são levadas para tribunal, e já se sabe que não há garantia de independência dos tribunais na China.

E em Macau?
Em princípio não será assim, mas não sabemos. Como é que eu posso saber se o Comissariado Contra a Corrupção não se transformou num braço da cúpula do partido chinês, nesta campanha anti-corrupção? Não estou a dizer que sim, mas também não ficava admirado que assim fosse.

Passando para o Direito de Macau. Está a ganhar, ou ganhou, uma identidade própria?
Acho que o Direito de Macau se não piorou muito foi graças a certas correcções feitas na AL. Isto porque muitas vezes há anteprojectos de propostas de lei horríveis, por exemplo a da Lei Eleitoral, mas depois, com as consultas públicas, melhoram, mas pouco, e quando chegam à AL ainda estão muito maus. Depois, devido à intervenção de alguns deputados, principalmente os eleitos por sufrágio directo, e dos seus assessores, são melhorados.

Mas ainda assim aquém?
Sim, mesmo assim aquém.

Por que é que este trabalho dos assessores da AL não é feito pelos assessores do Governo?
Na AL os deputados, em princípio, deixam falar os assessores jurídicos, porque os deputados não são superiores hierárquicos dos assessores. Portanto, cada deputado não é chefe dos assessores e por isso não têm autoridade para proibir que os mesmos se manifestem, e parto do princípio que até têm interesse em ouvi-los para eles próprios ficarem informados e terem argumentos para discutir com o Governo. Isto é diferente com o que acontece na Administração. Às vezes há pessoas que podem pensar que os assessores jurídicos do Governo são menos bons, ou que não cumprem o seu papel, mas isso não é verdade. Eles muitas vezes tentam fazer o melhor trabalho mas são impedidos. E muitas vezes o que escrevem é posto na gaveta.

Antipatia pelo Governo chinês não implica antipatia contra a China

Passando à região vizinha, concorda com a separação de alguns jovens democratas da vigília para recordar Tiannamen?
De todo, não concordo absolutamente. Isso implica uma ruptura pela luta da democracia em Hong Kong, como além significa uma quebra na solidariedade nacional que seria bom que existisse, pela luta da democracia na China. Seria muito importante que existisse uma unidade entre os activistas que lutam pela democracia, pela liberdade, pelos direitos humanos e pelos direitos laborais na China. Por outro lado, evidentemente que a luta pela chamada independência de Hong Kong é algo que é virtualmente impossível, além de que, no meu ponto de vista, isto é ilegítimo. Hong Kong não é uma nação: é uma parte da China, que foi roubada pelo imperialismo britânico através das guerras do ópio. Portanto, que Hong Kong é território historicamente chinês não suscita qualquer dúvida. Não há fundamento para a exigência da sua independência. Esta divisão do movimento democrático de Hong Kong vem enfraquecer o próprio movimento e vem dar argumentos ao regime chinês para lançar a ideia de separatismo, alegando que as pessoas de Hong Kong não são patriotas, sobretudo os democratas. Mais ainda, esta separação está a dar força à ideia da China que dar a liberdade aos democratas para apresentar candidatos ao Chefe de Executivo, iria colocar em risco a soberania chinesa sobre Hong Kong.

Mas há uma atitude de ódio ao regime chinês?
Pois, a cúpula dirigente do Partido Comunista tem responsabilidades na crescente antipatia da população de Hong Kong relativamente ao regime chinês. É óbvio que, de um ponto de vista racional, a antipatia ao Governo chinês não deveria implicar antipatia contra a China. Eu, por exemplo, antipatizo com o regime, mas adoro a China como nação, ao mesmo tempo que odeio o regime. Infelizmente algumas pessoas criam esta aversão à China, não são raros os exemplos de pessoas que se recusam a falar mandarim, alguns nem sequer querem aprender. Há um culto de ódio. É irracional detestar a China porque se detesta o regime. Porque é que isto acontece? Não é só desinformação em Hong Kong, é também a atitude arrogante, prepotente, sobranceira, odiosa do Governo chinês, que não consegue gerar a simpatia a alguém, nem nos dirigentes norte-coreanos.

É uma atitude além fronteiras…
Sim, não é só com o seu povo, mas também com os países vizinhos. Uma atitude que cada vez mais a deixa isolada, e os países vizinhos, mesmo com regimes semelhantes ao chinês, acabem por cair nos braços do imperialismo americano. É o caso do Vietname, que se tem vindo a aproximar dos Estados Unidos da América que, por exemplo, vai agora comprar armas aos americanos. Porque é que isto acontece? Só por causa dos EUA que querem aumentar a sua presença? Sim, talvez. Mas a outra parte é por culpa da China que se afasta em vez de se aproximar. Em vez de suscitar confiança, tenta mostrar a sua força, ao mesmo tempo que de forma hipócrita diz que ninguém tem nada a temer.

Há uma tendência, a nível mundial, para este tipo de regime actualmente? Como por exemplo, a eleição de Rodrigo Duterte, actual presidente das Filipinas.
É um facto que quer a recente eleição do Duterte e a possível eleição do Donald Trump (nos EUA), significam vitórias de extrema-direita, como poderá acontecer em França, como esteve prestes a acontecer na Áustria. Claro que isto não é assim em todos os países, mas é um facto que ultimamente tem acontecido. Isto resulta do descontentamento da população em relação a outros candidatos que não fizeram nada, ou quase nada, para melhorar as condições de vida das pessoas. Nas Filipinas o Governo anterior nada fez para resolver problemas estruturais do país. Com a pobreza existe esta possibilidade.