Rendas | Pensados contratos mínimos de três anos

Alguns deputados defendem que a nova lei de rendas pode uniformizar os contratos de arrendamento para fins comerciais e habitacionais, para que todos sejam, no mínimo, de três anos. Lei não deverá ficar pronta este ano

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ctualmente o Código Civil prevê que um contrato de arrendamento para habitação deve ter o mínimo de dois anos, sendo que um contrato de arrendamento para fins comerciais deve ser de três anos. Na reunião de ontem da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), a propósito da proposta de lei do regime jurídico do arrendamento previsto no Código, foi falada a possibilidade de ambos os contratos serem, no mínimo, de três anos.
“Houve um deputado que defendeu que, ou se passam todos os contratos para três anos ou não se mexe (no que actualmente está estipulado). Uma ideia (que existe) é a de unificar e que ambos os contratos passem a ser de três anos, mas não chegamos a nenhum resultado”, explicou o deputado Cheang Chi Keong, que preside à comissão.
O deputado garantiu que será difícil implementar esta proposta de lei até ao final desta sessão legislativa, ou seja, até Agosto, mês em que a AL fecha portas. “Quando me perguntam se estou confiante se este trabalho pode ser concluído nesta legislatura posso assegurar que sim, mas nesta sessão legislativa é difícil.”

Equilibrar interesses

A reunião de ontem serviu ainda para debater as “garantias que são dadas aos arrendatários”, já que, nos contratos de habitação, “o senhorio não goza do direito de denuncia unilateral decorridos dois anos de contrato”. “Isso foi estendido para o arrendamento comercial e de exercício de profissões liberais. Temos discutido se isto viola o principio de igualdade, porque se trata de uma inclinação que beneficia a actividade comercial e há pessoas que questionam se isto altera a garantia dada no actual regime aos arrendatários de habitação. Não chegamos ainda a uma conclusão”, disse Cheang Chi Keong.
O deputado lembrou que Macau tem “um mercado capitalista” e uma “economia livre”, sendo que “não podemos através de uma lei inclinarmo-nos para determinados sectores e pessoas”. “A dificuldade reside aqui: como podemos reduzir a distância das discrepâncias e melhor proteger os senhorios e arrendatários? Há pessoas que entendem que se devem proteger mais os arrendatários. Demos este passo e talvez influencie o ritmo dos próximos trabalhos”, rematou.