“Agente provocador” | Advogados criticam sugestão do relatório de Jogo

O relatório da revisão intercalar do Jogo defende a introdução na lei da figura do “agente provocador” para combater apostas ilícitas, mas especialistas estão contra a medida ou falam de dificuldades na implementação

As autoridades já admitiram a dificuldade de acusar e condenar os autores de apostas ilegais nos casinos, mas a possibilidade de introduzir a figura do “agente provocador” no sistema jurídico do Jogo não parece agradar aos especialistas do sector. A sugestão faz parte do relatório intercalar do Jogo, apresentado esta quarta-feira.
Anstun Mak Heng Ip, advogado, disse ao HM que a figura do “agente provocador” pode instigar a prática do crime. “Estes crimes podem não acontecer numa fase inicial, mas se os agentes provocadores incentivarem, as pessoas cometem esses crimes e podem ocorrer mais casos”, defendeu.
O advogado considera que a ideia é “viável” e que pode de facto ajudar na investigação, mas traz desvantagens para aqueles que, à partida, não iriam cometer o crime. Anstun Mak Heng Ip defendeu que, para rever a legislação, é necessário o consenso social. A figura do “agente provocador” não é usada para combater outro tipo de crimes, sendo que o advogado teme que, na prática, não seja fácil concretizar a medida.
Para Hugo Maia Bandeira, advogado, a possível alteração à lei penal – algo defendido no relatório – para incluir este agente no sector do Jogo não é “uma coisa habitual”. “Esta figura não é muito comum no Jogo. Normalmente nunca é usada”, explicou o advogado, adiantando ainda que em tribunal poderá ser sempre alegada a “vontade condicionada” do suspeito.

À margem

Já Kuok Chi Chong, presidente da Associação de Mediadores de Jogo e de Entretenimento de Macau, diz que os actos ilegais devem ser combatidos, concordando com a figura do “agente provocador”.
“Nós operamos as salas VIP de forma normal e não fazemos [apostas ilegais], portanto se o Governo tomar essa medida não nos vai afectar”, disse, acreditando que a introdução desta é uma questão “sensível” e que as leis têm uma limitação para isso. Kuok Chi Chong não quis comentar se o panorama das apostas ilegais é grave no sector.

Base de dados bem vista

Paulo Chan, director dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), garantiu que está a ser estudada a criação de uma base de dados para as dívidas de Jogo, para além do reforço das empresas junket. Para o deputado Zheng Anting, a medida pode corrigir a imagem negativa do sector e aumentar a confiança dos clientes. Já Kuok Chi Chong garante que tem vindo a discutir o assunto com a DICJ, no sentido de se criar uma base de dados centralizada, defendendo uma regulamentação mais rigorosa para os que querem ser promotores de Jogo. O Gabinete de Dados Pessoais já explicou que a criação da base de dados depende da autorização dos envolvidos para a divulgação dos dados sobre concessões de crédito e as apostas realizadas. Kuok Chi Chong diz que se a base de dados vai apenas acumular informações de promotores e devedores não vai ser difícil de implementar. Apesar de tudo, ficou por explicar como vão ser cobradas as dívidas de Jogo não recuperadas junto dos devedores que vivem no interior da China. Isto porque no continente estas dívidas não são reconhecidas à luz da lei.